• denuncias
  • peticionamento
  • mediacao
  • mov procedimentos
  • autenticidade de documentos
  • administracao publica
  • fraudes trabalhistas
  • liberdade sindical
  • meio ambiente
  • promocao igualdade
  • trabalho escravo
  • trabalho infantil
  • trabalho portuario
    • logo mpt extensa
    • Pesquisa CNMP
    • MPT cadastra entidades para destinação de recursos
    • banner mudanca sede
    • MPT alerta: coação da empresa no voto do trabalhador é violação trabalhista
    • MPT promove Audiência Pública para debater inclusão de profissionais negros em redes de televisão
    • MPT lança campanha de combate à exploração do trabalho infantil e convoca sociedade para apoiar movimento
    • Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aplica pesquisa para ouvir a sociedade sobre temas prioritários na atuação do Ministério Público
    • Documentário expõe alto índice de mortes no trabalho. Clique para assistir.
    • Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região inicia mudança para nova sede.

    Atuação inédita do MPT-RJ gera condenação à empresa de transporte que não cumpria cota de aprendizagem

    Procedimento Promocional do Ministério Público do Trabalho originou a ação civil pública contra a empresa Tranziran Transportes Ltda – Epp e a sentença da Justiça do Trabalho estabeleceu um percentual mínimo de contratação de aprendizes superior aos 5% que a lei da aprendizagem determina.

    A empresa Tranziran Transportes Ltda – Epp foi condenada liminarmente a cumprir a cota de aprendizagem no percentual de, no mínimo, 10% de suas funções que demandam formação profissional. Em caso de não cumprimento da sentença a empresa pagará multa diária no valor de R$2.000,00 por aprendiz não contratado, reversível ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

    A ação civil pública contra a empresa foi ajuizada em decorrência de uma denúncia da Procuradora do Trabalho do Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ), Janine Milbratz Fiorot, que ao circular pela Linha Amarela, via expressa da cidade, notou a constante presença de crianças e adolescentes trabalhando na via, inclusive em horário de fluxo intenso.

    Afim de estabelecer um diálogo com a sociedade em busca de uma solução para o problema, a Procuradora Regional do Trabalho do MPT-RJ, Maria Vitoria Sussenkid Rocha, abriu um Procedimento Promocional, com o tema “Trabalho Infantil em vias Públicas”.

    Após diversas audiências públicas com a presença de representantes da Lamsa Linha Amarela S.A., empresa que administra a via, e associações de moradores da região, foi proposta a realização de um levantamento das empresas em funcionamento no entorno da via, para investigar se cumpriam a cota de aprendizagem e, em caso negativo, inserirem esses jovens como aprendizes.

    Durante esse levantamento verificou-se que a empresa Tranziran Transportes Ltda – Epp não possuía jovens aprendizes em seu quadro de funcionários e a ação civil pública foi instaurada.​

    Assessoria de Comunicação • Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ)
    (21) 3212-2121 • (21) 9 9423-7936
    prt01.ascom@mpt.mp.br
    prt1.mpt.mp.br | Twitter: @MPTRJOficial | Facebook: MPTRJ.Oficial

    Imprimir

    • banner pcdlegal
    • banner abnt
    • banner corrupcao
    • banner mptambiental
    • AUDIN
    • banner transparencia
    • banner radio
    • banner trabalholegal
    • Portal de Direitos Coletivos