MPT-RJ obtém liminar para pagamento de verbas rescisórias a operários do Comperj

Decisão prevê ainda liberação do FGTS e guias do seguro-desemprego. MPT-RJ requer ainda R$10 milhões em danos morais coletivos.

O Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro obteve liminar na Justiça trabalhista para que seja dada a baixa na carteira de trabalho de 2.500 trabalhadores do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), com o pagamento de verbas rescisórias. Com a decisão, também serão expedidos alvarás para que os trabalhadores possam sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e guias do seguro-desemprego.

A liminar foi concedida na noite desta segunda-feira (9/3), após os operários do Comperj ocuparem a sede do Tribunal Regional do Trabalho (TRT1) no Rio de Janeiro. Após negociação com os trabalhadores no local, a procuradora-chefe do MPT-RJ, Teresa Basteiro, e o procurador do trabalho Rodrigo Carelli ajuizaram nova ação civil pública, com pedidos em caráter de urgência, contra a Alumini e a Petrobras para garantir o direito dos trabalhadores que estão desde dezembro com os salários atrasados. Além dos integrantes do MPT-RJ participaram da negociação com os trabalhadores parlamentares, integrantes da OAB, magistrados e representantes da Amatra. A solução emergencial colocou fim à ocupação do edifício, garantindo a segurança das pessoas.

Na ação, os procuradores pedem a rescisão indireta dos contratos de trabalho dos 2.500 trabalhadores, com a data retroativa a 27 de fevereiro, dia anterior à mudança das regras do seguro-desemprego. O pedido foi deferido na liminar concedida pelo juiz Francisco Montenegro Neto, da Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual (CAEP).

Pela decisão, a Alumini terá ainda 10 dias, a partir do recebimento da notificação, para pagar as verbas rescisórias a esses empregados, tendo a Petrobras como responsável solidária. Isso significa que, caso a Alumini não arque com os pagamentos, a estatal terá que fazê-lo. “Trata-se de direitos fundamentais dos trabalhadores, lesados gravemente pela situação catastrófica decorrente do atraso salarial, sendo que a concessão pelo Judiciário Trabalhista é medida urgente para salvaguarda da vida e da subsistência dos trabalhadores e de seus familiares”, argumentam os procuradores na inicial.

Segundo eles, a responsabilidade solidária da Petrobras é justificada por ser a estatal a real beneficiária dos serviços prestados pelos trabalhadores. “A estatal nada fez para garantir o pagamento dos salários, responsabilidade agravada pelo fato de ser notória a situação, que já trouxe transtornos à população pela manifestação dos trabalhadores em estado famélico”, conclui o MPT-RJ na petição inicial. Na ação, os procuradores pedem ainda o pagamento de R$ 10 milhões em danos morais coletivos, pelos prejuízos causados à população, a serem revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Essa questão será analisada no mérito da ação.

Essa é a quarta ação civil pública ajuizada pelo MPT-RJ contra a Alumini e a Petrobras na Justiça trabalhista depois que a empresa deixou de pagar a terceira e última parcela do acordo firmado com o órgão e sindicatos para o pagamento de salários atrasados e verbas rescisórias a trabalhadores do Comperj. A primeira delas tentou impedir que a Alumini atrasasse novos salários ou demitisse novos empregados sem pagar verba rescisória. Outras duas cobram os salários atrasados de dezembro até os dias de hoje, além de verbas rescisórias devidas aos operários já demitidos.

Reunião – A ocupação do TRT1 ocorreu após reunião realizada com o ministro do trabalho, Manoel Dias, e representantes do Judiciário, do MPT, das empresas e dos trabalhadores, que acabou sem solução imediata. Na reunião ficou acertado que a Petrobras deverá informar à Justiça trabalhista e ao Ministério Público do Trabalho, até sexta-feira (13/3), se possui uma dívida de R$ 14 milhões com a Alumini. O objetivo é que dinheiro seja usado para pagar valores devidos aos operários do Comperj.

O ministro do trabalho Manoel Dias se comprometeu a levar o tema à diretoria da estatal e ao ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga, na tentativa de agilizar o desfecho. Segundo o procurador do trabalho de Niterói Maurício de Carvalho, responsável por três ações contra a Alumini e a Petrobras, caso o depósito seja concretizado, o montante seria insuficiente para arcar com todas as verbas devidas aos empregados.

“O valor equivale ao requisitado em apenas uma das ações ajuizadas pelo MPT-RJ, que requer pagamento de salários atrasados de dezembro a 2.500 operários, além de verbas rescisórias a cerca de 500 dispensados”, alertou. Apenas os salários atrasados de janeiro somam R$ 7,8 milhões.

Clique aqui para ver a petição inicial e a liminar. 

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