MPT lança edital aos ex-trabalhadores de empresas friburguenses com verbas rescisórias a receber

São convocados os ex-trabalhadores das empresas EMFRICOM, ELETROMECÂNICA, INDUSTRIA ELETROMECÂNICA ou UNISAFE dispensados a partir de maio de 2005

Os ex-trabalhadores das empresas EMFRICOM (Empresa Friburguense de Componentes Automotivos), ELETROMECÂNICA de Friburgo, INDÚSTRIA ELETROMECÂNICA ou UNISAFE METALÚRGICA, que tem verbas rescisórias a receber, devem propor ação individual na Justiça do Trabalho. A determinação faz parte da sentença da Justiça do Trabalho à Ação Civil Pública 0104500-17.2005.5.01.0511, promovida pelo Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro por meio da Procuradoria do Trabalho no Município de Nova Friburgo.

Todas as ações dos empregados inclusos nos direitos listados terão tutela antecipada para condenar as empresas a pagarem os respetivos salários até efetivo pagamento das verbas indenizatórias, bem como a totalidade de suas verbas rescisórias. Dentre os direitos a serem recebidos estão: aviso prévio, saldo de salários, décimo terceiro integral e proporcional, férias integrais e proporcionais, FGTS e 40% sobre os depósitos de FGTS, multas rescisórias, acréscimos e indenizações.

Conforme o edital lançado pela PTM de Nova Friburgo, quem pode ajuizar ação são os ex-trabalhadores das empresas referidas, que tem verbas rescisórias a receber e foram dispensados a partir de maio de 2005. A ação deve ser autônoma devendo comprovar: vínculo empregatício com a empresa, data da dispensa, ausência de pagamento das verbas rescisórias e ausência de ajuizamento de reclamatória trabalhista individual.

Clique aqui para conferir o edital

Imprimir