AVISO DE PENALIDADE

A Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região, no âmbito do processo de apuração de penalidade envolvendo a empresa SUSTENTE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 32.002.174/0001-80,  DECIDE aplicar a penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a Administração Pública pelo prazo de 3 (três) meses, com fundamento no art. 156, inciso III, da Lei nº 14.133/2021. Ademais, determina-se a anulação das Notas de Empenho emitidas em favor da referida empresa, relativas à contratação em questão.

Nos termos do art. 166 da Lei nº 14.133/2021, concede-se à pessoa jurídica o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data de publicação desta notificação, para que exerça plenamente o seu direito ao contraditório e à ampla defesa, em face do descumprimento contratual apurado, conforme consta no processo administrativo PGEA nº 20.02.0100.0002647/2024-84.

Informa-se, para os devidos fins, que os autos do processo administrativo encontram-se disponíveis para consulta, podendo a notificada acessá-los eletronicamente, desde já, para vista e/ou extração das cópias que entender necessárias, mediante requisição formal, observadas as restrições relativas a dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.