Multa por descumprimento de TAC será revertida para o projeto PCD Legal

Acordo firmado pelo MPT-RJ com a Construtora Norberto Odebrecht custeará atualização de conteúdo da plataforma

O Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ) firmou acordo com a Construtora Norberto Odebrecht S.A. para a destinação de verba de multa para o projeto PCD Legal. O valor de R$49.190,00 será utilizado para a atualização da Lei Maria da Penha e da Convenção 190 da OIT na plataforma.

O montante é decorrente de descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) onde a Construtora Norberto Odebrecht se comprometia a cumprir a quota de contratação de pessoas com deficiência. A destinação permitirá a gravação, em áudio e vídeo em Língua Brasileira de Sinais (Libras), dos artigos da Lei Maria da Penha que sofreram atualização e a criação da versão acessível da Convenção da ONU – Violência Doméstica + Regulamento.

O PCD legal (pcdlegal.com.br) é uma biblioteca virtual que disponibiliza informações sobre direitos de forma acessível a todos, independente de escolaridade e/ou deficiência. O projeto, criado pelo MPT no Espírito Santo, é desenvolvido em espaço bilingue, português e Libras, e em várias versões: áudio, texto, versão adaptada para leitores de tela, PDF acessível, flipping book e linguagem simplificada.

A iniciativa atende as ações e estratégias da Coordenaria Nacional de Promoção de Igualdade de Oportunidade e Eliminação da Discriminação no Trabalho (Coordigualdade), com publicações que permitam o empoderamento, a diversidade, a inclusão da pessoa com deficiência ou reabilitada na sociedade, dentre outros temas de grande relevância.

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