Procuradora-chefe do MPT-RJ alerta para impactos da descentralização de varas no Rio de Janeiro

Em audiência pública, Teresa Basteiro afirmou que medida atende ao problema de mobilidade urbana, mas pode gerar consequências no andamento processual

O Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (TRT1) realizou, nesta sexta-feira (27/3), audiência pública para debater a descentralização das varas trabalhistas na capital. A medida visa transferir parte dos órgãos judiciais, hoje concentrados no centro da cidade, para outros bairros, de forma a aproximar a prestação jurisdicional aos cidadãos.

Na audiência, a procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ), Teresa Basteiro, afirmou que o órgão é favorável à proposta, diante dos problemas de mobilidade urbana enfrentados na capital fluminense. No entanto, alertou para os impactos da iniciativa, sobretudo em relação às ações antigas que já estão em andamento. “Se houver deslocamento das varas que já existem e não a criação de novas unidades, a descentralização pode importar em conflito de competências”, destacou.

Isso porque, ao deslocar varas já existentes do centro para atender conflitos da Região Oeste, por exemplo, seria preciso definir qual o destino dos outros processos já em tramitação na unidade transferida, que estão relacionados a conflitos originários de outras áreas do Rio de Janeiro. “O tema é relevante e vai merecer atenção especial. É preciso que essas mudanças ocorram de forma planejada, para que não inviabilizem o encerramento de processos que já estavam em andamento nessas varas”, alerta a procuradora.

A ideia do TRT1, com o projeto, é levar parte das 82 varas do trabalho, hoje concentradas nas Ruas do Lavradio e Gomes Freire no Centro do Rio de Janeiro, para as zonas Norte, Sul e Oeste, que concentram grande parte da população. A medida busca minimizar o impacto dos problemas de mobilidade urbana da cidade, e consequente dificuldade de deslocamento, sobre o acesso dos cidadãos à Justiça do Trabalho.

De acordo com estudo elaborado pelo TRT1, embora as zonas Oeste – formada por Barra, Jacarepaguá e Cidade de Deus - e Extremo Oeste (Bangu, Campo Grande, Santa Cruz, Guaratiba e Realengo) ocupem 72% da área total do município, é na zona Norte onde está metade dos 161 bairros do Rio. De acordo com estimativas populacionais para 2015, as regiões Norte e Extremo Oeste abrigam cerca de 60% da população, enquanto no Centro moram apenas 4,8%. Apesar disso, em 2013, a zona central concentrou 38% dos empregos formais, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego.

No levantamento, o TRT1 também analisou o perfil de residência ou local de trabalho dos envolvidos em 235 mil processos distribuídos do município do Rio entre 2013 e 2014. Entre os reclamados (parte passiva no processo) que moram ou trabalham na capital, a maior parte declarou endereço do Centro ou da Zona Norte. Entre as pessoas que entraram com a ação (reclamantes), a maior concentração está no Extremo Oeste e na Zona Norte.

As manifestações levadas à audiência pública servirão para subsidiar o grupo de trabalho criado pelo tribunal para estudar e propor medidas de descentralização. De acordo com o diretor da Escola Judiciária da 1ª Região, desembargador Evandro Lopes, a medida visa à criação de uma estrutura adequada para dar resposta mais célere aos cidadãos. Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de diferentes seccionais do município defenderam a criação de novas varas para atender os bairros mais populosos, ao invés da transferência das unidades já existentes.

A presidente da Associação Carioca dos Advogados Trabalhistas, Ana Beatriz Seraphim, por sua vez, manifestou ser contrária ao projeto. Segundo ela, o Centro é a região melhor atendida pelo sistema de transporte público da cidade, facilitando a acesso a todos os cidadãos - independente do bairro onde residem ou trabalham.

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