MPT-RJ promove mediação que beneficia 203 trabalhadores de empresas de vigilância e segurança no estado do Rio de Janeiro
O Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (Nupia) do Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ) mediou, no dia 23 de maio, um acordo entre Sindicatos de Vigilantes de diversos municípios do Estado, a Fundação Departamento de Estradas de Rodagem/RJ (Funderj) e a empresa Vigafort Vigilância e Segurança Ltda. A mediação garantirá o pagamento de mais R$2 milhões em verbas trabalhistas em atraso para 203 trabalhadores(as), além de assegurar outros direitos.
Entenda o caso
A Funderj, por meio de processo de licitação, contratou a empresa Vigafort para prestação de serviços de segurança patrimonial em seus imóveis localizados em municípios do estado do Rio de Janeiro. Contudo, em razão de irregularidades documentais e de ausência de certidões, a Fundação passou a reter os valores das faturas devidas à Vigafort, o que provocou atraso no pagamento de salários, vale-transporte e ticket-refeição aos trabalhadores. Além disso, foi constatado que o recolhimento de FGTS estava atrasado há vários meses.
Preocupados com o atraso no pagamento das verbas trabalhistas e com a possibilidade de os trabalhadores não receberem verbas rescisórias ao final do contrato de prestação de serviços, os Sindicatos que representam os vigilantes prejudicados buscaram o auxílio do MPT-RJ para resolução do conflito.
O acordo, firmado em audiência realizada em 23 de maio, beneficiará 203 vigilantes e possibilitará o pagamento de aproximadamente R$2.500.000,00 relativos a salários, ticket-refeição, vale-transporte e FGTS em atraso. Também garantirá o pagamento de verbas rescisórias ao final do contrato, além da entrega dos Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs) aos trabalhadores e do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) aos sindicatos para conferência do preenchimento dos PPPs.
Os sindicatos dos trabalhadores farão a conferência dos Termos de Rescisão dos Contratos de Trabalho (TRCTs) e acompanharão o pagamento das verbas rescisórias. A Funderj, por sua vez, concordou em liberar os valores retidos para permitir o pagamento aos trabalhadores mediante fiscalização dos sindicatos.
A empresa Vigafort somente receberá o valor remanescente de seu crédito junto à Funderj depois de comprovar a completa quitação dos valores devidos aos trabalhadores.
O acordo permitirá que os vigilantes abrangidos recebam seus direitos na íntegra, sem renúncia a nenhuma parcela.
NUPIA do MPT-RJ
O MPT, através do seu Núcleo de Incentivo à Autocomposição (Nupia), promove a mediação como forma de solucionar conflitos de forma rápida e pacífica, evitando processos judiciais.
O procurador do Trabalho e integrante do Nupia do MPT-RJ, Fábio Luiz Mobarak Iglessia, que conduziu a mediação, declarou que “a mediação é um importante meio alternativo de resolução de conflitos, permitindo que o mediador aproxime e oriente os interessados de boa-fé na construção de uma solução”.
Ainda segundo Mobarak, “o MPT-RJ, por meio de seu Nupia, está apto a receber pedidos de mediação de conflitos coletivos trabalhistas. Quando um acordo é mediado e referendado pelo MPT, tem força de título executivo extrajudicial”.
Pedidos de mediação
Os pedidos de mediação poderão ser encaminhados ao MPT-RJ aqui.
Fonte: PA-MED 001553.2025.01.000/5