Supermercado em Nova Friburgo é obrigado a cumprir normas trabalhistas após decisão da Justiça

A Justiça do Trabalho determinou que o Supermercado Lwac Mercearia Ltda, conhecido como Casa Friburgo, cumpra uma série de obrigações legais relacionadas aos direitos trabalhistas de seus empregados. A decisão liminar atende pedido de tutela antecipada de urgência protocolado pelo Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ), por meio da Procuradoria do Trabalho no Município (PTM) de Nova Friburgo.

O MPT-RJ recebeu denúncia de que o estabelecimento estaria cometendo diversas irregularidades trabalhistas: registro inidôneo da jornada de trabalho; extrapolação do limite legal de horas extras sem a devida compensação ou pagamento; ausência de concessão do repouso semanal remunerado, dos intervalos intrajornada e interjornada; e não recolhimento do FGTS.

As denúncias resultaram na instauração de inquérito civil, por meio do qual foram colhidos depoimentos de testemunhas e reunidos autos de infração confirmando as irregularidades. O MPT destacou que a empresa já havia firmado um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) em 2012, mas descumpriu os compromissos assumidos e deixou de responder às notificações no curso da nova investigação.

Na decisão, proferida pela Juíza do Trabalho Helen Marques Peixoto, ficou determinado que a empresa cumpra 11 medidas: anotar corretamente a jornada de trabalho dos seus empregados; remunerar ou compensar as horas extras prestadas; abster-se de prorrogar a jornada normal de trabalho dos seus empregados além do limite de duas horas extras diárias; entre outras.

A empresa deverá cumprir as obrigações impostas no prazo de 15 dias, após o recebimento da intimação. Em caso de descumprimento, ficou estabelecido pagamento de multa diária de R$500, limitada a R$100.000.