MPT participa de seminário pelos dez anos da Lei Brasileira de Inclusão
O Ministério Público do Trabalho (MPT) esteve presente, na última sexta-feira (12/09), no seminário "Justiça e Inclusão em Movimento", comemorativo pelos 10 anos da Lei Brasileira de Inclusão (LBI). O evento foi realizado no Plenário Ministro Waldemar Zveiter, no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), e debateu temas como: saúde, educação, assistência e previdência social, direito ao trabalho, capacitismo e voto, acesso à justiça, curatela e processo de decisão apoiada.
A organização do seminário envolveu além do TJRJ e do MPT no Rio de Janeiro, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), o Tribunal Regional Federal (TRF), o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RJ), a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e a Ordem dos Advogados do Brasil do Rio (OAB-RJ).
Representando o MPT, participaram do evento a coordenadora nacional de Promoção da Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho (Coordigualdade) do MPT, procuradora Danielle Olivares Corrêa; e a coordenadora da Coordigualdade do Rio de Janeiro, procuradora Fernanda Barboza Diniz.
Em sua fala, a procuradora Danielle Olivares discorreu sobre o capacitismo no mundo do trabalho, apresentando os marcos legais que garantem a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho em contraponto com a realidade que evidencia a permanência da discriminação: “A CAPES publicou uma pesquisa dizendo que 67% dos gestores e empresários afirmaram ter resistência em entrevistar ou contratar pessoas com deficiência. E aí a gente vê como o capacitismo está entremeado na nossa sociedade. Ele é estrutural, e por isso precisa ser combatido. O outro dado bem importante é que 93% dos vínculos formais de emprego de pessoas com deficiência são por empresas obrigadas a cumprir a cota, então se não houver uma fiscalização contínua, a gente não tem esse cumprimento da cota.”
Também destacou a importância das empresas terem uma gestão empresarial inclusiva que tenha participação direta das pessoas com deficiência: “A frase ‘nada de nós, sem nós' é um princípio fundamental. A gente não pode se colocar no lugar da pessoa com deficiência, achando que a gente sabe o que ela precisa. Ela sabe o que ela precisa, ela vai dizer o que ela precisa. E é a partir dessa informação que se constroi essa gestão de inclusão.”
O evento foi encerrado com uma apresentação musical e também contou com uma exposição do artista autista Thor Kopperud.
O seminário foi transmitido online e está disponivel no canal do TJRJ, no Youtube.
Sobre a LBI
Sancionada em julho de 2015, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), também chamada de Estatuto da Pessoa com Deficiência, tem como objetivo assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoas com deficiência. Ela estabelece normas para inclusão social, acessibilidade, saúde, educação, trabalho, transporte e participação na vida pública e cultural. A lei reforça a responsabilidade do Estado, da sociedade e da família em garantir direitos e eliminar barreiras. Seu foco central é a promoção da autonomia, da dignidade e da plena participação social dessas pessoas.