MPT-RJ promove audiência pública sobre trabalho em plataformas digitais

Encontro reuniu trabalhadores e representantes de aplicativos para discutir impactos de decisões automatizadas e reforçar garantias previstas na LGPD para quem atua no trabalho por plataformas

O Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ), por meio da Coordenadoria de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho (Conafret) da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região (PRT1), realizou nesta segunda-feira (01/12) uma Audiência Pública do Projeto Nacional de Plataformas Digitais, no Edifício Anexo da PRT1.

A iniciativa integra o Projeto Estratégico Nacional “Plataformas Digitais”, desenvolvido pelo MPT com o objetivo de levantar dados sobre acidentes e violações envolvendo trabalhadores de aplicativos, subsidiando a formulação de políticas de proteção e de melhoria das condições de trabalho nesse setor.

A audiência foi conduzida pelo procurador do Trabalho e coordenador regional da Conafret, Rafael de Azevedo Rezende Salgado e pela vice procuradora-chefe, Isabel Maul.

O encontro contou ainda com a presença de representantes de diversas entidades de trabalhadores e plataformas digitais, entre elas: advogadas das plataformas Uber e Zé Delivery; Voz dos Entregadores, União Motoboy e Bike; Associação do Movimento dos Entregadores; Ela por Elas - entregadoras ambulantes e entregadoras autônomas; sindicato de motoristas de aplicativo; do Instituto De Ponta a Ponta, de São Gonçalo e Niterói, entre outros.

Ao abrir a audiência, a vice procuradora-chefe Isabel Maul agradeceu a presença dos participantes e ressaltou que o foco central do encontro era debater as políticas de cancelamento e banimento utilizadas pelas plataformas e ouvir diretamente os trabalhadores sobre suas vivências, impactos e dificuldades no dia a dia.

Em sua exposição, o procurador Rafael Salgado destacou que o crescimento acelerado das plataformas digitais anda gerando novos desafios às relações de trabalho, especialmente no que diz respeito à transparência e aos efeitos das decisões automatizadas. Ele reforçou que bloqueios, suspensões e exclusões de contas são medidas extremamente sensíveis, capazes de afetar imediatamente a subsistência dos trabalhadores.

O procurador também abordou de forma aprofundada as garantias previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Segundo ele, “as plataformas digitais devem assegurar aos trabalhadores o direito de livre acesso a todos os seus dados pessoais coletados, garantindo transparência, clareza e prestação de contas sobre o tratamento dessas informações”. Rafael Salgado enfatizou ainda que os trabalhadores têm o direito de conhecer, no ato da contratação, todos os critérios, parâmetros e penalidades adotados pelas plataformas e que essas informações devem constar em documento escrito,claro e de fácil acesso, como forma de garantir segurança jurídica e respeito à privacidade.

Ainda ressaltou que o objetivo da atuação finalística do MPT é impedir que penalidades e bloqueios sejam aplicados com base exclusivamente em decisões automatizadas, sem que o trabalhador tenha acesso prévio ao conteúdo utilizado contra ele e sem direito de contestação. “A revisão humana dessas decisões é fundamental para assegurar justiça procedimental, proteção social e respeito aos direitos fundamentais”, afirmou.

Ao final, o espaço foi aberto para relatos, propostas e experiências de trabalhadores e representantes de entidades.