MPT-RJ e Receita Federal assinam acordo para ampliar o acesso de pessoas em situação de vulnerabilidade a ações de cidadania

O Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ) e a Superintendência da Receita Federal do Brasil da 7ª Região Fiscal (SRRF07) assinaram ontem (05/10) Acordo de Cooperação Técnica com objetivo de ampliar o acesso de pessoas em situação de vulnerabilidade e das organizações da sociedade civil que as atendem a ações de cidadania, inclusão documental, inclusão social, autonomia econômica e fortalecimento institucional. O documento foi assinado pelo procurador-chefe do MPT-RJ, Fabio Goulart Villela, e pelo superintendente da SRRF07, Claudiney Cubeiro dos Santos.

Por meio da cooperação institucional, o acordo prevê a realização de ações de orientação, educação e capacitação; facilitação do acesso a serviços relacionados ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e à cidadania fiscal; apoio à regularização fiscal e contábil; e a disseminação de mecanismos legais de captação de recursos, inclusive por meio da destinação do Imposto sobre a Renda aos fundos legalmente habilitados.

Também estão previstas o fomento de iniciativas de transformação, descaracterização, reciclagem, reutilização ou reaproveitamento de mercadorias apreendidas que, nos termos da legislação, estejam sujeitas à destruição ou inutilização, com finalidade social, ambiental, educacional ou de inclusão produtiva.

A parceria estabelece ainda o planejamento e a execução de operações conjuntas de interesse recíproco relacionadas às competências institucionais dos órgãos, inclusive ações de combate ao trabalho em condições análogas à de escravo e de fiscalização de ilícitos com repercussões trabalhistas, tributárias, aduaneiras ou correlatas.

A cerimônia também contou com a presença dos procuradores do Trabalho Carlos Augusto Sampaio Solar, Francisco Araújo e Marco Antônio Costa Prado; da chefe da Diretoria de Fiscalização (DIFIS) da SRRF07, Dafne Calatroni Cardoso; da representante da Cidadania Fiscal da SRRF07, Carolina Nepomuceno de Freitas; e do chefe da Divisão de Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho (Direp) da SRRF07, Cláudio José Gomes Maio, entre outros.