O MPT, através da Procuradoria do Trabalho no Município de Itaguaí, firmou acordo judicial nos autos da ACP 0190100-59.2005.5.01.0461 (PAJ 000917.2005.01.000/2) em curso na 1º VT Itaguaí com a CODUITA e o Município de Itaguaí com destinação do montante de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) em obrigação de fazer, na realização do projeto “RESGATANDO A CIDADANIA” que consiste na implantação de cursos profissionalizantes do sistema “S” destinados aos adolescentes, residentes no município de itaguaí, que estejam em medidas socioeducativas, em situação de risco e vulnerabilidade social e/ou oriundos de famílias de baixa renda atendidas por programas assistenciais do governo, no prazo de 02 anos a contar da assinatura do ajuste.

O curso inicia em fevereiro/2018, com três turmas:

• Torneiro mecânico (SENAI)- inicialmente com 12 adolescentes- carga horária de 716h
• Montador de painel elétrico (SENAI)- inicialmente com 7 adolescentes- carga horária de 160hProjeto Resgatando a Cidadania
• Designer Sobrancelha (SENAC)- inicialmente com 15 adolescentes- carga horária de 40h.

No decorrer de 2018, serão realizados novos cursos profissionalizantes.

MPT ajuizou ação civil pública e empresa foi condenada a pagar R$ 100.000,00 em razão do dano moral coletivo.

Iniciativa conta com o MPT no Rio de Janeiro e foi selecionada entre 710 participantes de todo o Brasil.

É a primeira vez que um tribunal do Trabalho determina a substituição de matéria-prima nociva aos empregados

Brasília –    A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (TRT-RJ) manteve por maioria a condenação da Eternit por ter exposto os trabalhadores ao amianto  em sua na fábrica em Guadalupe (RJ). No acórdão, os desembargadores aumentaram o valor da indenização por dano moral coletivo de R$ 30 milhões para R$ 50 milhões, atendendo parcialmente o pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) que foi para pagamento de R$ 100 milhões.  A empresa tem 120 dias, a partir do julgamento dessa ação (22 de novembro) para fazer a substituição do amianto por outras  matérias-primas alternativas na fabricação de produtos como telhas. O prazo anterior era de 540 dias (18 meses).

Estiveram reunidos nesta segunda-feira, dia 27/11, na sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região, representantes dos órgãos e entidades que integram o Acordo de Cooperação para Combate ao Trabalho Infantil no Rio de Janeiro.