Petrobras não pode exigir de seus trabalhadores a realização de exames periódicos ou complementares em dias de descanso semanal, folga ou férias e terá que arcar com todas as despesas para sua realização
Decisão é decorrente de Ação Civil Pública ajuizada pelo MPT-RJ
Empresa de ônibus assume compromisso de deixar de fazer descontos salariais por multas e avarias, de aplicar “ganchos” indevidos e a observar a duração de trabalho estabelecida em lei
Termo de Conciliação firmado em Ação Civil Pública proposta pelo MPT-RJ estabeleceu pagamento de multa de R$1 milhão por danos morais e descumprimento de liminar
MPT-RJ participa do encontro “Jovem aprendiz: incentivo à cultura da inclusão frente aos retrocessos legislativos”
Evento contou com apresentações artísticas de jovens aprendizes
MPT-RJ informa: Suspensão do expediente presencial na PTM de Nova Friburgo no dia 25 de novembro
Decisão foi tomada em razão de manutenções
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