Entre a Garantia Constitucional e a Insegurança do Estado: O Princípio da Vedação ao Retrocesso Social e as Violações Reiteradas do Poder Executivo a Direitos Garantidos
Plataformização do Trabalho: A Existência de Vínculo Empregatício Entre as Plataformas Digitais de Trabalho Sob Demanda e os Trabalhadores que Nelas Atuam