Procuradora do MPT-RJ se reúne com o Deputado Munir Neto e com outras autoridades para discutir questões de contratação e inclusão do Programa Jovem Aprendiz no Estado do Rio de Janeiro
O objetivo do encontro é trazer normas de contratação de aprendizes
Nesta última terça-feira (30/05), a procuradora regional do Trabalho, Mariane Josviak, participou de uma reunião com o deputado Munir Neto, com Auditores Fiscais do Trabalho e com representantes da Defensoria Pública do Rio, na Assembléia Legislativa.
O encontro teve como objetivo tratar da Lei de contratação de aprendizes do Estado do Rio de Janeiro, lei esta que quando foi feita, teve o apoio da procuradora do Trabalho Dulce Martini Torzecki. Sendo assim, ficou acordado que o Gabinete do Deputado estudará a possibilidade de mudanças na legislação de licitações e de novo estudo para sugerir que o art. 11 da Lei nº 8.561, de 10 de outubro de 2019, que foi vetado, possa ser objeto de nova Lei com vistas, e que as empresas contratadas pelo Estado do Rio de Janeiro sejam verificadas se cumprem a legislação de contratação de aprendizes.
Junto com isso, será encaminhado ofício conjunto entre o Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ), Auditoria-Fiscal do Trabalho e Defensoria Pública para que o Estado no âmbito do executivo e também do legislativo, possa cumprir o disposto na Lei 8561/19 através de edital de chamamento das entidades aptas a ministrar aprendizagem profissional e inicie na prática a referida contratação em cumprimento a legislação mencionada.
Para a procuradora, os municípios devem editar suas leis referente à contratação de jovens aprendizes “É importante que essa lei seja cumprida, assim como tem feito o Estado do Paraná, que tem uma legislação, e ela está sendo seguida. É uma política pública, então deve ser inserida também no orçamento. É esse o nosso objetivo”, declarou a procuradora.
Além da procuradora, estiveram presentes na reunião, a assessoria do deputado Munir Neto, dentre elas, Aline el Huaick , a auditora-fiscal Lívia Valle da Rocha e o defensor público Rodrigo Azambuja.
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