Rede ligada à Amil terá que regularizar contratação de mais de 200 médicos
Cemed Care terá ainda que pagar R$ 100 mil em danos morais coletivos, por contratar profissionais como pessoa jurídica de forma irregular
A Empresa de Atendimento Clínico Geral (Cemed Care) terá que regularizar a contratação de mais de 200 médicos que atuam em suas três unidades do Rio de Janeiro. A medida é resultado de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado na última semana com o Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ).
A empresa, que é ligada à Rede Amil, foi denunciada por contratar os profissionais como pessoa jurídica, embora as funções desempenhadas caracterizem relação direta de emprego. Isso porque os médicos cumprem escala de plantão pré-definida, seguem ordens e orientações das chefias das unidades médicas, além de serem obrigados a cumprir um plano de metas para que a unidade seja a mais conceituada entre os centros de diagnóstico. O pagamento desses profissionais era feito por meio de cheque depositado em conta, sem garantia de direitos trabalhistas previstos em legislação para esse tipo de relação de trabalho.
“A empresa utilizava a figura de falsos autônomos, enquanto a atividade desempenhada pelos médicos tinha claros requisitos de relação de emprego. A contratação estava sendo intermediada ilicitamente”, explica a procuradora do trabalho Guadalupe Couto, responsável pela investigação. Pelo acordo, a Cemed Care terá que registrar como empregados todos os médicos que atuam nas unidades de atendimento de Campo Grande, Nova Iguaçu e Tijuca, com vínculo de subordinação, sem reduzir a remuneração atualmente paga. Todas as contratações devem ser concluídas até 30 de setembro. Caso não cumpra a medida, a empresa deverá arcar com multa diária de R$ 5 mil por trabalhador mantido de forma irregular.
No TAC, a Cemed Care se comprometeu ainda a não mais utilizar mão de obra de médicos, que trabalhem em funções com características de relação de emprego, como pessoas jurídicas ou por meio de empresas, com o objetivo de mascarar o vínculo de trabalho. No inquérito, a empresa alegou dificuldade em encontrar médicos dispostos a atuarem como empregados e de manter o profissional fixo trabalhando em plantões pré-agendados.
A Cemed Care também será obrigada a pagar R$ 100 mil em danos morais coletivos, que serão destinados à Associação Saúde Criança Renascer. A entidade desenvolve projetos para auxiliar no sustento de famílias de crianças em risco social, provenientes de unidades públicas de saúde. O valor vai ajudar a financiar ações de profissionalização das mães atendidas pelo projeto, por meio de cursos de costura e culinária, além de projetos de orientação das famílias quanto a cuidados de higiene e de inclusão social das crianças.
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