Procurador-chefe do MPT-RJ critica projeto de lei que altera conceito de trabalho escravo

Na entrega da medalha “Mártires de Unaí/MG”, Fabio Villela conclamou a sociedade a lutar contra aprovação do PLS 432/2013 que vai dificultar o combate a essa irregularidade

O procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ), Fabio Villela, conclamou auditores fiscais e a sociedade a lutarem contra a aprovação do Projeto de Lei do Senado (PLS) n. 432/2013, que restringe o conceito de trabalho escravo contemporâneo. O PLS exclui as condições degradantes de trabalho e a jornada exaustiva do rol de situações que hoje caracterizam essa irregularidade.

“Vamos lutar contra projetos de lei que tentam restringir o conceito de trabalho em condição análoga a de escravo, que consideram o trabalho degradante como algo não tão ruim. Temos que combater essa chaga, que mancha o processo civilizatório nacional”, destacou Villela, durante a cerimônia de entrega da medalha “Mártires de Unaí/MG”, que homenageou, na última terça-feira (23/2), 10 personalidades que atuam na proteção dos direitos do trabalhador, entre auditores fiscais, autoridades públicas e cidadãos.

A medalha concedida anualmente foi idealizada pelo Sindicato dos Auditores Fiscais do Trabalho no Rio de Janeiro (Sinait/RJ), em memória aos quatro funcionários do Ministério do Trabalho e Previdência Social que foram assassinados na região de Unaí (MG), durante uma fiscalização de rotina em fazendas, ocorrida em 2004. O episódio ficou conhecido como Chacina de Unaí.

Para o procurador-chefe do MPT-RJ essas pessoas colocaram em risco suas vidas lutando pela melhoria das condições de trabalho no Brasil, o que deve ser sempre lembrado. Essa homenagem serve para fortalecer a luta pelo trabalho digno, sobretudo nos dias atuais em que muitos defendem qualquer forma de trabalho, inclusive degradante, como uma alternativa para tirar as pessoas do crime. “Quando o próprio constituinte define o trabalho como direito social, isso significa um trabalho digno, decente, em que o trabalhador possa ter acesso às mínimas condições para satisfação de necessidades básicas para si e para sua família”, afirmou.

De acordo com o presidente da delegacia regional do Sinait, Pedro Paulo Martins, a medalha busca relembrar o episódio e a luta travada desde então pela punição dos responsáveis pela Chacina de Unaí. “Não calaremos até que todos os réus passem a cumprir pena em penitenciária federal”, afirmou. Segundo ele, a medalha busca estimular atos em prol de uma sociedade mais justa e solidária. “Todo ser humano tem direito à plena liberdade e ao trabalho digno”, concluiu.

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