MPT-RJ divulga Edital para cadastro de órgãos e entidades interessados em receber destinação de bens e recursos

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O Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ) divulga Edital PRT 1ª Região nº 2, de 10 de outubro de 2023, que tem por objeto o chamamento público visando o cadastramento de órgãos e entidades para a reversão de bens e recursos decorrentes da atuação finalística do MPT. Tais instituições passarão a compor cadastros regional e nacional.

 

Poderão participar do cadastramento órgãos e entidades públicos ou privados, nacionais ou internacionais, sem fins lucrativos, que promovam direitos sociais, desde que atendam aos requisitos presentes no edital, sem prejuízo de outras exigências consideradas cabíveis, no momento da seleção do beneficiário dos bens ou recursos disponíveis (veja abaixo os links com formulário e edital).

 

O deferimento do cadastro não garante a reversão de bens ou recursos ao órgão ou entidade cadastrada, tendo a finalidade de, apenas, registrar a solicitação em banco de dados regional e nacional que poderá ser utilizado pelos(as) membros(as) do MPT na escolha da destinação de recursos e bens decorrentes de sua atuação finalística, ato que se insere em sua esfera de independência funcional.

 

Para a realização do cadastro, os interessados devem requerer sua inscrição por meio de protocolo administrativo (acesse aqui) direcionado ao Procedimento de Gestão Administrativa, anexando-se o Formulário, assinado por representante legalmente habilitado, bem como acompanhado de cópias com autenticação de documentação exigida, histórico das atividades, proposta do projeto e/ou especificação de bens que serão adquiridos com a destinação dos recursos, entre outros.

 

Outras informações sobre os requisitos para habilitação e demais condições inerentes ao cadastramento, bem como esclarecimentos de dúvidas e demais informações poderão ser obtidas junto à Assessoria Jurídica do Gabinete do Procurador-Chefe, por meio do endereço eletrônico: prt01.assejur@mpt.mp.br.

 

Veja os documentos e formulários aqui:

 

- Edital

 

- Anexo l - Formulário de Cadastramento