Nota conjunta: MPT e CBF fecham acordo para coibir assédio moral e sexual na confederação

O Ministério Público do Trabalho e a Confederação Brasileira de Futebol vêm a público informar que, após o ajuizamento de Ação Civil Pública por parte do MPT, em razão de atos de assédio sexual e moral denunciados no âmbito da CBF em 2021, as partes realizaram acordo nos autos do processo com o seguinte compromisso:

A CBF assume obrigações de fazer de não tolerar qualquer prática de assédio moral ou sexual, inclusive sob pena de multa, em caso de futuro descumprimento.

A CBF reconhece a necessidade de implementar medidas preventivas, a fim de prevenir qualquer violação em seu ambiente de trabalho.

O acordo ainda prevê reforço dos canais internos de denúncia e a proteção contra retaliação a trabalhadores que formularam a denúncia que ensejou a propositura da ação civil pública em referência.

Há, finalmente, previsão de treinamentos periódicos envolvendo essa temática, a todos os trabalhadores, com a participação dos membros da CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Assédio.

TutCautAnt 0100739- 34.2021.5.01.0020

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