MPT-RJ participa de evento sobre os 34 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente

A procuradora do Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ), Dulce Martini Torzecki, participou ontem, 15 de julho, do evento "Julho: 34 anos do ECA e a busca pela prioridade absoluta".

O encontro, promovido pela Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Rio de Janeiro - (CDCA-OABRJ), reuniu autoridades e especialistas que discorreram sobre a importância do Estatuto e os desafios que ainda precisam ser superados. O encontro também contou com apresentação da Orquestra Sinfônica Brasileira Jovem.

Em sua fala, a procuradora Dulce destacou a função do ECA na proteção crianças e aos adolescentes do trabalho infantil, apresentando as legislações vigentes e a atuação do MPT junto às empresas privadas para o cumprimento da cota de aprendizagem profissional. Também enfatizou o retrocesso que a PEC 18/2011, em tramitação no Congresso, representa para as politicas de combate ao trabalho infantil.

Também participaram da atividade a presidente da CDCA, Silvana do Monte Moreira; a presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Família, da Adoção e da Primeira Infância da Alerj, deputada estadual Tia Ju; a secretaria-geral da CDCA, Christiane Barbosa; o presidente do Movimento de Adoção do Estado do Rio de Janeiro (AMAR), Felipe Fernandes de Lima; o defensor público, Gustavo Cives; o presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude(Abraminj), juiz Sergio Luiz Ribeiro; e a advogada Vanessa Raibert.

O evento foi transmitido ao vivo e está disponível no canal OABRJOficial, no Youtube.

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

A Lei federal nº 8.069/1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes no Brasil. O ECA preconiza a proteção integral às crianças e aos adolescentes e reforça a proibição do trabalho infantil e a garantia de inserção protegida no mercado de trabalho a partir da aprendizagem profissional.

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