MPT e MPF firmam acordos com a prefeitura de Nova Friburgo-RJ
Iniciativa tem por objetivo instituir instrumentos de transparência e combate à corrupção.
O Ministério Público do Trabalho (MPT), o Ministério Público Federal (MPF) e o Município de Nova Friburgo-RJ apresentaram nesta terça-feira (21/08) três Termos de Ajustamento de Conduta (TAC’s) firmados com o compromisso de reformular o sistema de transparência e de controle da administração pública municipal. A solenidade contou com a presença do Procurador-chefe do Ministério Público Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ), Fábio Goulart Villela, do procurador do MPT em Nova Friburgo, Jefferson Luiz Maciel Rodrigues, do procurador do Ministério Público Federal (MPF-RJ), João Felipe Villa do Miu e do prefeito de Nova Friburgo, Renato Bravo além de autoridades municipais como secretários e vereadores.
Um dos acordos é referente à contratação de Organizações Sociais (OS) para a administração de unidades de saúde municipais. O acordo permite o contrato com essas instituições desde que sejam adotadas uma série de medidas de transparência, probidade e combate à corrupção, além de instrumentos que permitam assegurar o adimplemento dos direitos dos trabalhadores envolvidos em eventual contrato de gestão.
De acordo com os procuradores, o TAC prevê, dentre outros, instrumentos de combate ao nepotismo, estipula processo seletivo para a contração pela OS, regras para qualificação e escolha da entidade e chega à impor o rastreamento dos recursos utilizados pela OS durante o contrato de gestão, além de a entidade autorizar, como condição à assinatura do contrato, o acesso irrestrito aos seus extratos bancários por parte do controle do município e do próprio Ministério Público.
O segundo TAC firmado prevê um cronograma de ações para redução dos atuais 1.087 cargos e funções de confiança, que não observam os requisitos da Constituição Federal, para apenas 400, além de assegurar que os sistemas de controle interno, a exemplo de compras, ouvidoria e licitação sejam ocupados exclusivamente por servidores efetivos.
O último documento, este firmado exclusivamente com o MPT, implanta o projeto “Terceirização sem Calote”, de autoria da Coordenadoria Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública (CONAP). A iniciativa reforça o sistema de controle quanto às terceirizadas, evitando eventuais prejuízos aos trabalhadores subcontratados, além de assegurar mecanismos para a rastreabilidade de pessoal, o que inibe fraudes ou o desvirtuamento político das contratações por parte dessas empresas.
De acordo com o procurador do MPT em Nova Friburgo, Jefferson Rodrigues, “os acordos, além de erigirem instrumentos de transparência, controle e probidade, estipula meios a garantir o adimplemento dos direitos dos trabalhadores envolvidos na subcontratação”. Já para o Procurador da República, João Felipe Villa do Miu, “os TACs trazem duas contribuições fundamentais: criam um modelo de controle de organizações sociais moderno, baseado em estudos anticorrupção e acórdãos do TCU, e induzem à profissionalização da burocracia municipal, apostando na independência e exclusividade de servidores concursados para funções cruciais da Administração pública”, explicou.
O município de Nova Friburgo conta com diversos prazos para cumprir os três TAC’s firmados. Um grupo de trabalho formado por servidores com dedicação exclusiva foi designado para implementar todos os itens previstos nos acordos.
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