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  • MPT-RJ, MPE, DPU e DPE ajuízam ação para que Município de Volta Redonda assegure trabalho digno a catadoras e catadores de recicláveis das cooperativas da cidade

Justiça do Trabalho determina que Prefeitura de Volta Redonda efetue diversas adequações no meio ambiente de trabalho das cooperativas de catadores da cidade

Medida atende Mandado de Segurança do MPT-RJ e visa assegurar condições de trabalho digno para esses profissionais

A Justiça do Trabalho determinou que a Prefeitura de Volta Redonda efetue diversas adequações referentes à saúde, higiene e dignidade dos trabalhadores envolvidos na coleta de resíduos sólidos no município. A ordem judicial atende ao Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ).

Em fevereiro de 2022, após inspeções em três cooperativas que atuam na cidade, foram detectadas condições de trabalho inadequadas, com ausência de itens básicos, como iluminação, água potável, instalações sanitárias e proteção contra intempéries. Verificou-se que não há rotina de manutenção das instalações nem de recuperação de instalações danificadas por incêndio. Também não é realizado serviço de capina dos terrenos e o espaço é compartilhado com veículos sucateados.

As diligências tiveram o acompanhamento de perita engenheira do MPT, Defensor Público da União, Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro e a participação do próprio Município. No laudo de inspeção foram inseridas fotos dos locais que comprovam o meio ambiente degradante aos quais os trabalhadores estão submetidos.

Diante de tais irregularidades, foi ajuizada a Ação Civil Pública (ACP) na qual o MPT-RJ, juntamente com o Ministério Público Estadual (MPE), Defensoria Pública da União (DPU) e Defensoria Pública do Estado (DPE), solicitou as devidas adequações. No entanto, os pedidos liminares foram negados em 1ª instância, o que resultou na impetração do referido Mandado de Segurança, deferido em Acórdão dos Desembargadores da Seção Especializada em Dissídios Individuais - Subseção II do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ).

Para o MPT, o Mandado de Segurança visa “implementar medidas mínimas de dignidade a trabalhadores que vivem em estado de extrema vulnerabilidade social e que exercem atividade penosa, insalubre e de extrema importância para manutenção da salubridade das cidades, pois recolhem dejetos que são deixados pelo caminho, como papel, plástico, vidro e objetos metálicos que, se não coletados rapidamente, tornariam a vida nas cidades intolerável.”.

Também destaca que há prova suficiente de que o Município “não está tratando do tema com o necessário cuidado, pois não basta o pagamento da tonelagem dos resíduos sólidos, devendo os trabalhadores prestarem seus serviços em condições dignas, salubres e não perigosas.”.

O Acórdão do TRT/RJ determina que o Município realize nas cooperativas: o reparo da rede elétrica (com substituição e manutenção dos extintores de incêndio), de telhados ou estruturas cobertas que apresentem vazamento ou rachaduras, dos sanitários (inclusive dotando-os de chuveiros e esgotos adequados) e do local para refeições. Também deverá fornecer água potável e equipamentos de proteção individual aos trabalhadores.

Todas as providências deverão ser tomadas nos locais utilizados pelas cooperativas de catadores, no prazo de 180 dias, sob pena de multa diária de R$10 mil, a ser revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

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