Caso não cumpra, Qualitécnica terá que pagar multa diária de R$ 1.000 por trabalhador, mais indenização correspondente a 2% do valor devido a cada empregado

A empresa Qualitécnica, responsável pela contratação de cerca de 1.200 terceirizados que atuam na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), sobretudo na área de limpeza, se comprometeu a depositar em dia os salários e auxílios transporte e refeição devidos aos trabalhadores, nos próximos meses. O atraso no pagamento de salários vem ocorrendo desde o final de 2014, o que levou à paralisação dos empregados e consequente suspensão das atividades acadêmicas na universidade, prejudicando milhares de estudantes.

Mais de 400 kits com material sobre os prejuízos causados por esse crime, que é a pior forma de trabalho infantil, foram entregues em estradas do RJ

Procuradores do Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ) fizeram, esta semana, uma mobilização em estradas do estado para conscientizar caminhoneiros sobre a importância de se combater a exploração sexual de crianças e adolescentes, que é considerada a pior forma de trabalho infantil. Cerca de 400 motoristas receberam material informativo da campanha de combate a essa prática ilegal, que mostra os graves prejuízos causados a crianças e formas de denunciar.

Reajuste foi proposto pelo MPT-RJ e beneficia trabalhadores que recebem o piso da categoria

Acordo proposto pelo Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ) pode colocar fim à greve dos operários que trabalham nas obras de mobilidade e infraestrutura destinadas aos Jogos Olímpicos de 2016. Em audiência realizada nesta quarta-feira (20/5), no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1), os sindicatos patronal e dos trabalhadores concordaram com o reajuste de 8% não linear, incidente sobre o piso da categoria.

Medida é resultado de acordo com o MPT-RJ, por utilização irregular de modelos mirins. Empresa terá que pagar R$ 50 mil por cláusula descumprida ou criança contratada irregularmente.

A empresa Vamoquevamo Pontocom, que comercializa produtos do grupo do apresentador de televisão Luciano Huck, terá que custear a veiculação de peças de campanha sobre o combate ao trabalho infantil. A medida é resultado de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ), em razão do uso de crianças na divulgação de camisetas com conteúdo impróprio.

Cemed Care terá ainda que pagar R$ 100 mil em danos morais coletivos, por contratar profissionais como pessoa jurídica de forma irregular

A Empresa de Atendimento Clínico Geral (Cemed Care) terá que regularizar a contratação de mais de 200 médicos que atuam em suas três unidades do Rio de Janeiro. A medida é resultado de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado na última semana com o Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ).