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Empresa firma Termo de Ajuste de Conduta com MPT em Cabo Frio reconhecendo incompatibilidade do contrato intermitente com o trabalho embarcado

Empregadora assume compromisso de não utilizar contrato de trabalho intermitente para contratação de trabalhadores que laboram em regime offshore

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Expediente na PTM de Cabo Frio será suspenso no dia 13 de novembro

A suspensão se deve ao feriado em comemoração ao aniversário da cidade

Na próxima segunda-feira (13/11), não haverá expediente na Procuradoria do Trabalho no Município de Cabo Frio (MPT-RJ), por conta do feriado em comemoração ao aniversário da cidade. O município foi fundado em 13 de novembro de 1615. O feriado foi instituído pela Câmara Municipal de Cabo Frio, conforme a Lei 1405/1997.

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Feriado na cidade de Cabo Frio - 13/11/2017

Não haverá expediente interno nem atendimento ao público na Procuradoria do Trabalho no Município de Cabo Frio , no dia 13 de novembro de 2017, em razão da comemoração da fundação da cidade de Cabo Frio.

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ALCALIS: Planilha atualizada, Processo ACP 0018900-06.2006.5.01.0431

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PTM de Cabo Frio tem o expediente e o atendimento ao público suspensos no dia 24 de fevereiro de 2017

A suspensão se dará no dia 24 de fevereiro de 2017 por conta dos eventuais transtornos decorrentes da dificuldade de locomoção de partes, advogados, servidores e membros, ocasionados pela interdição de ruas nas proximidades para desfiles de escolas de samba e blocos carnavalescos.

Clique aqui para conferir a portaria 96/2017, expedida pelo procurador-chefe do MPT-RJ.

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