A Procuradoria Regional do Trabalho da 1º Região, de acordo com artigo 158 da Lei 14.133/2023, concede o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data de publicação desta notificação, à pessoa jurídica SERVI INOVA SIMPLES., CNPJ 49.894.552/0001-80, para exercer todo e qualquer direito que julgar necessário ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, referente ao descumprimento contratual, conforme o PGEA 20.02.0100.0000178/2023-14, instaurado em virtude da inexecução contratual relacionada à Nota de Empenho 2023NE000182, de 31/3/2023, pela não entrega dos materiais e consequente atraso causado no reparo da copa da PRT 1ª Região (UASG 200044).

Informo a quem interessar que os autos do processo administrativo, encontram-se à disposição, podendo a notificada, desde já, acessar aos autos eletronicamente, para vista e/ou extração de cópia que julgar necessária, mediante requisição formal, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.

Pregão Eletrônico nº 14/2023

Data: 01/12/2023 Hora: 09:00h

Objeto: Contratação de empresa especializada para a realização da obra de reforma e substituição da calçada do prédio da Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região.

UG: 200044

Processo Administrativo: 20.02.0100.0000126/2023-60

Link: https: www.gov.br/compras

Edital de Praça/Leilão

AO DOUTOR MARCO ANTONIO BELCHIOR DA SILVEIRA, JUIZ TITULAR DA 14ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu Represente Legal, que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Público LEONARDO SCHULMANN e/ou sua Preposta GLACE DI NAPOLI, através do site do leiloeiro www.schulmannleiloes.com.br com início em 05(cinco) de dezembro de 2023 as 11:00 horas com término após 3 minutos consecutivos sem lance as 11:10, pela avaliação e se no Primeiro Leilão não houver licitante será levado a público o leilão no mesmo endereço eletrônico indicado, a 2ª praça com início em 12 (doze) de dezembro de 2023 as 11:00 horas com término após 3 minutos consecutivos sem lance as 11:10 por 50% do valor da primeira praça, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados conforme o Auto de Penhora e avaliação de fls. datado de 10 de agosto de 2022 para cobrança de dívida de R$ 198.110,47(cento e noventa e oito mil cento e dez reais e quarenta e sete centavos), pelo Leiloeiro Público Leonardo Schulmann e ou sua Preposta Glace di Napoli, tel. (2532-1705). PROC: 0100731-46.2019.5.01.0014 - RECLAMANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO; RECLAMADA: FUNDACAO EDUCACIONAL UNIFICADA CAMPOGRANDENSE (Adv. Jurema De Sousa Martins OAB/RJ 019900) – BENS: Imóvel localizado na Rua Lucília, nº 96 – Campo Grande, com limites e confrontações e dimensões conforme certidão do 4º Ofício do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, que passa a fazer parte integrante desse auto. Trata-se de um terreno contíguo ao terreno de nº 126, em edificação, que avalio em R$ 398.000,00(trezentos e noventa e oito mil reais). MATRÍCULA 1322 – IMÓVEL: Prédio nº 96, na Rua Lucília, e o respectivo terreno com área de 1.063,73m², Campo Grande na Freguesia de Campo Grande, medindo 14,61m de frente pela Rua Lucília, 74,55m a direita, confrontando com o imóvel nº 126 da Rua Lucília, de propriedade do Espólio de Stenio Dantas, 68,58 m a esquerda confrontando com o prédio nº 446, da Rua Campo Grande, de propriedade de SOMEC Sociedade Metropolitana de Educação e Cultura. CADASTRO: O imóvel desta matrícula está inscrito no Município do Rio de Janeiro sob o nº 0432277-2 CL nº 02887-8. Matrícula aberta aos 01/12/2015. R-1 COMPRA E VENDA: Prenotação nº 1990 aos 17/11/2015. Pela escritura pública de compra e venda lavrada em 18/12/2001, pelo 18º Ofício de Notas desta cidade, as fls 116 do livro 6594 a proprietária QG ENGENHARIA LTDA, vendeu o imóvel objeto desta matrícula para FUNDACAO EDUCACIONAL UNIFICADA CAMPOGRANDENSE. RJ, 01/12/2015. AV-2 Assinado eletronicamente por: MILENA MENEZES SOARES - Juntado em: 21/11/2023 10:14:20 - 242ab37 : 63ª Vara do Trabalho desta cidade processo INDISPONIBILIDADE nº 0100660- 28.2018.5.01.0063. RJ, 16/06/2021. AV-3 INDISPONIBILIDADE: 14ª Vara do Trabalho desta cidade processo nº 0101066-02.2018.5.01.0014. RJ, 16/06/2021. AV-4 INDISPONIBILIDADE: 14ª Vara do Trabalho desta cidade processo nº 0100731-46.2019.5.01.0014. RJ, 29/07/2021. Constam Penhoras E/Ou Hipotecas E/Ou Recurso E /Ou Processo Pendente Sobre O Referido Imóvel. Intimem-se as partes, com antecedência de pelo menos 5 (cinco) dias. Por força do disposto no Art. 889 do NCPC, o executado terá ciência do dia, hora e local da alienação judicial por intermédio de seu advogado. Cumprido, expeça-se o edital, nos termos dos arts. 886 e 887 do CPC. Frise se que é responsabilidade do arrematante verificar a existência de ônus, recursos ou processo pendente sobre o bem a ser leiloado. Considerando o ato nº10/GCGJT de 18 de Agosto de 2016 que dá nova redação ao Art. 78 da consolidação dos provimentos da Corregedoria geral da Justiça Trabalho. Ao determinar a alienação do bem, deverá o magistrado fazer constar expressamente do edital, além dos requisitos do art. 886 do CPC, a isenção do arrematante/alienante dos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse dos bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pelas prestações de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria da União, dos estados, Municípios e Distrito Federal, salvo quando conste do título a prova de sua quitação, seja em hasta pública ou em alienação particular, estejam ou não inscritos na dívida ativa (art. 130, parágrafo único do CTN). Condições da praça: Imediato e em única parcela mais 5% de comissão ao leiloeiro. ALVARO CARNEIRO PINTO NETO, DIRETOR DE SECRETARIA, o fz datilografar.

RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de novembro de 2023.

MILENA MENEZES SOARES
Secretário de Audiência

A Procuradoria Regional do Trabalho da 1º Região, de acordo com artigo 158 da Lei 14.133/2023, concede o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data de publicação desta notificação, à pessoa jurídica SERVI INOVA SIMPLES., CNPJ 49.894.552/0001-80, para exercer todo e qualquer direito que julgar necessário ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, referente ao descumprimento contratual, conforme o PGEA 20.02.0100.0000178/2023-14, instaurado em virtude da inexecução contratual relacionada à Nota de Empenho 2023NE000182, de 31/3/2023, pela não entrega dos materiais e consequente atraso causado no reparo da copa da PRT 1ª Região (UASG 200044).

Informo a quem interessar que os autos do processo administrativo, encontram-se à disposição, podendo a notificada, desde já, acessar aos autos eletronicamente, para vista e/ou extração de cópia que julgar necessária, mediante requisição formal, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.

Pregão Eletrônico nº 13/2023

Data: 22/11/2023 Hora: 10:00h

Objeto: Contratação, por meio de pregão, na forma Eletrônica, de pessoa jurídica para prestação de serviços continuados de RECEPÇÃO (mão de obra residente) nas dependências das Procuradorias do Trabalho nos Municípios de Nova Friburgo e Petrópolis e prestação de serviços continuados de SUPORTE OPERACIONAL (mão de obra residente) nas dependências da Procuradoria do Trabalho no Município de Nova Iguaçu

UG: 200044

Processo Administrativo: 20.02.0100.0002427/2023-1

Link: https: www.gov.br/compras