A Procuradoria do Trabalho no Município de Nova Friburgo, por ocasião do Dia Mundial do Combate ao Trabalho Infantil, promoverá no dia 12 de junho, o Seminário de Capacitação IDENTIFICAÇÃO E COMBATE AO TRABALHO INFANTIL, voltado para Conselheiros Tutelares, Assistentes Sociais, Professores e Policiais, dentre outros profissionais.

O Seminário será realizado no Teatro Municipal Laércio Rangel Ventura, em Nova Friburgo - RJ, e contará com palestras de Procuradores do Trabalho, Professores, Médicos e Auditores Fiscais.

A entrada é livre e haverá a emissão de Certificados de Participação. 

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O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, no uso das suas atribuições legais, com fundamento na Lei Complementar nº 75, de 20/05/1993 e considerando o teor da decisão da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho nos autos do processo PGT/CCR/nº 8002/2008, faz saber que a Instituição procederá ao cadastramento de entidades privadas sem fins lucrativos, de reconhecida utilidade pública, preferencialmente localizadas no Estado do Rio de Janeiro, a fim de viabilizar a reversão de bens e valores oriundos de indenizações por danos morais coletivos e de multas aplicadas em razão de descumprimento de obrigações assumidas em termos de ajustamento de conduta (TACs) ou acordos judiciais celebrados com o Ministério Público do Trabalho, nos termos das disposições a seguir: