Empresa firma TAC por assédio eleitoral em Campos do Goytacazes

O Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ) por meio da Procuradoria do Trabalho do Município de Campos dos Goytacazes firmou um termo de ajuste de conduta (TAC) com a empresa J TADEU RODRIGUES ALMEIDA EIRELI.

Além de se desculpar publicamente, a empresa concorda em “não obrigar, exigir, impor, induzir, ou pressionar trabalhadores para a realização de quaisquer atividade ou manifestação política em favor ou desfavor a qualquer candidato ou partido político”.

O Termo estabelece o prazo de 24 horas para a realização das adequações. Em caso de descumprimento, serão adotadas as medidas legais e judiciais cabíveis.

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