Acordo firmado pelo MPT-RJ destina 1.800 cestas básicas à população em situação de vulnerabilidade
De fevereiro a novembro de 2022 moradores da Vila Mimosa e de Belford Roxo receberam as doações
Moradores da Vila Mimosa e de Belford Roxo, cidade da Baixada Fluminense afetada por fortes chuvas em abril, receberam no decorrer do ano cestas básicas custeadas por reversão de multa por descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Firmado pelo Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ) com a empresa Polisuper de Sepetiba Alimentos Ltda, o acordo permitiu a doação mensal de 180 cestas para famílias em situação de vulnerabilidade.
A Polisuper descumpriu TAC firmado com o MPT-RJ no qual se comprometeu a respeitar o limite de duas horas diárias de sobrejornada, conceder repouso semanal remunerado e intervalo entre duas jornadas para seus empregados.
Com a constatação do descumprimento, o valor total da multa, estipulado em R$194.400,00, foi destinado para a aquisição de 1800 cestas básicas, entregues de fevereiro a novembro de 2022. A empresa também arcou com as despesas de transporte dos alimentos até os locais de destinação. A distribuição do material foi realizada pelo Projeto Ação Integrada - Resgatando a Cidadania.
Projeto Ação Integrada - Resgatando a Cidadania
O Projeto Ação Integrada visa ao acolhimento de vítimas da exploração do trabalho análogo ao de escravo. Desenvolvido pelo MPT-RJ e executado em parceria com a Cáritas Arquidiocesana do Rio de Janeiro, por intermédio do Programa de Atendimento a Resgatados do Trabalho Escravo, o Projeto é mantido com recursos de condenações trabalhistas por danos morais coletivos e de multas e indenizações fixadas em Termos de Ajuste de Conduta (TAC), por descumprimento da legislação trabalhista.
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