Eternit é obrigada a regularizar as condições de trabalho com exposição ao amianto

Pedido de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 1 bilhão ainda será avaliado

O Ministério Público do Trabalho (MPT) conseguiu tutela antecipada em ação civil pública (ACP) contra a fabricante de telhas Eternit em que obriga a empresa a cumprir uma série de medidas para garantir a segurança dos trabalhadores exposto ao amianto na fábrica em Guadalupe (RJ).   A decisão é da 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que homologou acordo parcial entre as partes e deferiu demais pedidos feitos na ação assinada pelos procuradores  Janine Milbratz Fiorot,  Luciano Lima Leivas, Márcia Cristina Kamei Lopez Aliaga e Philippe Gomes Jardim.

“A decisão é muito importante porque reconhece todo o trabalho do MPT pelo fim do uso do amianto, em todas as suas formas e em quaisquer atividades econômicas.  A nossa preocupação pelo banimento do amianto não está concentrada apenas nos trabalhadores. Nosso objetivo é proteger a saúde da população em geral e defender o meio ambiente de contaminações e processos poluentes. Trata-se de um enfrentamento mais amplo de saúde pública, e não apenas de saúde ocupacional”, destacou o procurador Philippe Jardim, que é o coordenador nacional de Defesa do Meio Ambiente de Trabalho (Codemat).

Entre os pedidos atendidos, a Eternit está obrigada a manter as concentrações de fibras de amianto no limite inferior a um décimo de fibra por centímetro cúbico ( 0,1 f/cm³), de acordo com a cláusula 73 do acordo nacional do uso seguro do amianto combinado com art. 3º da Lei nº 9.055/95. O descumprimento acarretará multa de R$ 500 mil a cada avaliação indicando concentrações acima desse limite. Caso sejam encontrados setores acima desse limite, as atividades serão paralisadas.

A decisão da juíza Raquel de Oliveira Maciel determina ainda que a Eternit terá que  custear as despesas de deslocamento e as despesas de hospedagem para todos os ex-empregados da fábrica no Rio de Janeiro, que comprovadamente residirem em domicílio distante a mais de 100 km do local dos serviços de realização periódica de exames médicos de controle de agravos à saúde passíveis de associação à exposição ocupacional ao amianto. O descumprimento será multa de R$ 50 mil por ex-empregado.

Além dos pedidos deferidos liminarmente, a juíza homologou o acordo parcial assinado entre o MPT e a empresa para serem cumpridas outras medidas no processo produtivo na fábrica do Rio de Janeiro.  As obrigações da empresa vão desde disponibilizar vestiário duplo para os empregados para guarda de roupa pessoal e de trabalho a fornecer equipamentos de proteção individual (EPI’s) adequados.

O MPT aguarda o julgamento dos pedidos de substituição do amianto no processo produtivo e de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 1 bilhão.

Ação - O processo é resultado de inquérito aberto no MPT em 2008, que constatou que a fábrica desobedece a normas de segurança e mantém máquinas mal conservadas, que deixam vazar poeira do amianto. A investigação também descobriu que a empresa não emitia Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). Havia casos de trabalhadores que adoeceram nos anos de 1980, mas somente em 2014 foi emitido o documento.

Esse é o segundo processo que o MPT move contra a Eternit no valor de R$ 1 bilhão. Em agosto de 2013, a companhia foi acionada por contaminação por amianto na fábrica de Osasco (SP), fechada em 1993. Na época, a Justiça obrigou a empresa a custear plano de saúde para os ex-empregados da unidade.

A empresa atua em todo o Brasil com 2.500 funcionários e quatro fábricas: Rio de Janeiro, Simões Filho (BA), Colombo (PR) e Minaçu (GO). Em 2013, a receita líquida foi de R$ 957,3 milhões.

Doenças – As doenças mais comuns associadas ao amianto são a asbestose e o mesotelioma, dois tipos de câncer. Conhecida como “pulmão de pedra”, a asbestose, aos poucos, destrói a capacidade do órgão de contrair e expandir, impedindo o paciente de respirar. Já o mesotelioma se dá no pericárdio, no peritônio e, principalmente, na pleura (membrana que envolve o pulmão). O paciente sente falta de ar devido a derrame pleural. O Sistema Único de Saúde (SUS) registrou cerca de 2,4 mil casos de mesotelioma.  

Fonte: PGT

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