Procurador defende criação de planos municipais para combater trabalho infantil
Para coordenador da Coordinfância do MPT, a medida auxiliaria as administrações a identificar os problemas locais e definir estratégias para erradicá-los
O procurador do trabalho Rafael Dias Marques defendeu, na última semana, em evento no Rio de Janeiro, a definição de planos de combate ao trabalho infantil nos municípios brasileiros, como primeiro passo para uma política pública eficaz de erradicação dessa prática no país. Marques, que é coordenador nacional de Combate à Exploração do Trabalho de Crianças e Adolescente (Coordinfância) do MPT, participou do seminário Sistema de Justiça e o Combate ao Trabalho Infantil. O evento reuniu cerca de 200 profissionais no Ministério Público do Rio de Janeiro, que atuam no combate ao trabalho infantil.
De acordo com o procurador, cada município deveria definir um plano que identifique qual o maior problema de trabalho infantil para ser solucionado no local, avaliando como pode ser resolvido e quando. Como exemplos de soluções para o combate à exploração de crianças e adolescentes, Marques citou a implantação de educação em tempo integral nas escolas, a ampliação de Centro de Referência de Assistência Social (CRAS e CREAS), além de investimentos em áreas como assistência social, profissionalização de adolescentes e geração de emprego e renda para as famílias.
“Toda criança tem o direito fundamental, humano e básico de não trabalhar. Tirar esse direito dela é uma ofensa gravíssima e fere o valor da dignidade", afirmou Marques, ao ressaltar a responsabilidade da família, da sociedade e do Estado em garantir à criança esse direito. Segundo ele, a sociedade deve exercer seu papel denunciando quem explora o trabalho de menores e o Estado, cumprindo seu dever de proibir a exploração e dando condições para que a criança e o adolescente não ingressem precocemente no mercado de trabalho.
No seminário, o procurador falou também sobre a importância dos Conselhos de Direito – grupos compostos por membros da sociedade que deliberam sobre temas de interesse do cidadão - na destinação correta dos gastos públicos. Os conselhos apontam prioridades de ações, impõem a gestão pública a investir nas áreas prioritárias e fiscalizam a execução. O combate ao trabalho infantil é uma área prioritária por lei, e, na falta de recursos para essas áreas e no caso de não cumprimento do plano, o Ministério Público e o Poder Judiciário podem ser acionados para que, por meio de Termos de Ajuste de Conduta ou Ações Civis Públicas, façam com que as autoridades se comprometam com a lei.
A atuação articulada entre os diferentes órgãos que atuam no combate ao trabalho infantil, para o procurador-chefe substituto do MPT-RJ, Fábio Goulart Villela é um dos principais desafios para erradicar essa ilegalidade no Brasil. “Precisamos discutir soluções com base em uma atuação articulada para erradicar essa que é a pior forma de exploração do trabalho humano e que custa caro ao País”, afirmou.
Projetos de Lei – Durante o seminário, autoridades criticaram propostas de emenda constitucional em tramitação no Congresso Nacional que reduzem a idade mínima para o trabalho de 16 para 14 anos (PEC 18/2011) e a maioridade penal de 18 para 16 anos, no caso de crimes de homicídio doloso, lesão corporal seguida de morte e crimes hediondos, como o estupro (PEC 171/93).
Para Isa Maria de Oliveira, Secretária Executiva do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, essas medidas são um retrocesso que deve ser impedido. Além disso, o Brasil ratificou, em 1973, a Convenção 138 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a idade mínima para admissão em emprego, o que impede o país de reduzí-la.
Nesse sentido, a oficial de Projetos da OIT, Maria Cláudia Falcão, reforçou a dificuldade dos países em cumprir as metas de extinção do trabalho infantil, sobretudo as nações em desenvolvimento, como o Brasil, que concentram grande parte dos casos. A OIT trabalha com projeção de 107 milhões de jovens trabalhando em 2020, no mundo. O número é menor do que os 168 milhões registrados em 2014, mas distante de uma extinção.
Apesar das dificuldades, segundo ela, iniciativas regionais têm sido colocadas em prática na tentativa de erradicar o problema. Em julho, 25 países da América Latina e do Caribe assinaram acordos para combater a exploração de jovens. Outra iniciativa destacada por Maria Cláudia é nova agenda global de desenvolvimento sustentável, que será adotada em substituição aos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM), vigentes entre 2000 e 2015. Questões voltadas à luta contra o trabalho infantil devem compor essa nova agenda que será discutida pelos líderes mundiais durante a Cúpula de Desenvolvimento Sustentável, que será realizada em setembro, em Nova York.
Ascom MPT-RJ
(21)3212-2121
(21)99423-7936
prt01.ascom@mpt.mp.br
www.prt1.mpt.gov.br