Multa trabalhista vai garantir capacitação profissional de 50 egressos do sistema carcerário

MPT-RJ vai destinar R$ 180 mil a projeto de reinserção social de ex-presos e jovens em conflito com a lei de comunidades pacificadas do Rio de Janeiro

Cerca de 50 egressos do sistema carcerário, jovens infratores e pessoas em situação de vulnerabilidade serão capacitados para ingressar no mercado de trabalho ou abrir seu próprio negócio. Como fruto de um acordo firmado entre o Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ) e o Centro de Integração Social – Uma Chance (CISC), R$ 180 mil - oriundos de multa trabalhista aplicada a sindicatos do Rio, por cobrança irregular de contribuição - serão destinados ao projeto “Empreendendo Caminhos”, para capacitar pessoas em situação de vulnerabilidade das comunidades pacificadas da Maré, do Alemão, de Jacarepaguá e da Mangueira.

 Segundo o procurador do trabalho João Carlos Teixeira, que é coordenador nacional de Promoção da Liberdade Sindical (Conalis) do MPT, a ideia é utilizar os recursos da multa em benefício da reinserção social de pessoas que enfrentam preconceito na hora de conseguir um emprego. “Além disso, oferecer uma capacitação e uma nova oportunidade a essas pessoas contribui para reduzir os índices de reincidência criminal”, afirma o procurador, responsável pela destinação de recursos ao projeto, que também conta com o apoio do Instituto Pereira Passos (IPP). A ideia é que, depois da capacitação, os participantes sejam encaminhados para vagas de emprego e aprendizagem, ou abram seu próprio negócio.

Os 50 selecionados irão participar de aulas duas vezes na semana durante três meses. As oficinas serão divididas em partes teóricas e práticas e abordarão três eixos temáticos: habilidades básicas e empreendedorismo, cidadania e habilidades profissionais. Nas aulas de cidadania serão abordados temas ligados à saúde, à educação, entre outros assuntos, como forma de desenvolver o pensamento crítico, conforme explica a gestora do projeto no CISC, Erica Mara Santos, que também é assistente social. Segundo ela, o projeto também vai oferecer atendimento psicossocial aos participantes e suas famílias, por isso a expectativa é de que cerca de 200 pessoas sejam beneficiadas, ainda que indiretamente, com essa formação.

Já nas oficinas profissionais, serão trabalhados conceitos e técnicas ligados aos setores de prestação de serviços, comércio varejista e alimentos. “No processo de seleção, os candidatos vão passar por uma entrevista em que identificaremos os perfis de cada um, de forma a direcionar a capacitação para as respectivas áreas de interesse”, explica Erica. Segundo ela, cursos voltados aos serviços de elétrica e embelezamento automotivo, técnico de refrigeração, corte e design de cabelo costumam ser muito demandados por esse tipo de público.

O projeto terá duração de oito meses, sendo dois para o planejamento e seleção dos participantes e seis de aulas, sendo três meses para cada grupo de 25 pessoas. Entre os jovens em cumprimento de medida socioeducativa serão trabalhados os conceitos de aprendizagem. Os participantes devem ter mais de 16 anos, residir em uma das comunidades atendidas pelo projeto (Maré, Alemão, Jacarepaguá e Mangueira) e estar em situação de vulnerabilidade, ser egresso do sistema prisional ou estar cumprindo medida socioeducativa. Segundo Erica, as aulas terão início ainda no primeiro trimestre deste ano.

Segundo ela, esse tipo de capacitação tem efeito direto na redução da violência e da reincidência criminal. “Um homem que passa parte da vida traficando e matando, tendo uma oportunidade de voltar de forma diferente para a sociedade, representa menos uma arma apontada para a sociedade”, afirma a gestora do projeto. Após a formação, a ideia é que os participantes ocupem vagas de emprego oferecidas por empresas parceiras do CISC ou abram seus próprios empreendimento.

O custo total da capacitação será de R$ 205 mil, sendo R$ 180 mil oriundos de multa trabalhista destinada pelo MPT-RJ e outros R$ 25 mil aplicados pelo CISC. Os valores servirão para custear transporte para os participantes, lanche, cesta básica que será oferecida à família de cada inscrito, além de material didático e outros gastos administrativos.

Recursos – Parte do dinheiro destinado para o desenvolvimento do projeto (R$ 60 mil) foi proveniente da execução contra o Sindicato dos Empregados do Comércio do Rio de Janeiro, por descumprimento de cláusulas de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o MPT-RJ, em 2009. Pelo termo, o sindicato não poderia mais incluir em acordo ou convenção coletiva cláusula que obrigasse filiação compulsória do trabalhador, o que é ilegal, nem exigir que empresas pagassem uma contribuição sindical, o que fere o princípio da autonomia dos sindicatos. Por descumprir essas medidas, o sindicato foi acionado a pagar multa, que foi destinada, em parte, ao “Empreendendo Caminhos”.

A outra parte dos recursos (R$ 120 mil) é proveniente de multa aplicada ao Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo do RJ (Sitramico), pelo descumprimento de decisão judicial. Isso porque o sindicato foi condenado pela cobrança irregular das homologações de Termos de Rescisão de Contrato do Trabalho (TRCTs). Pela legislação trabalhista, tal homologação é gratuita, sendo vedada a cobrança de qualquer taxa ou encargo pelo sindicato para a prestação do serviço.

A aplicação de recursos de multas e indenizações trabalhistas em projetos sociais, ao invés do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), passou a ser possível após decisão de janeiro de 2009 da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho. Tal decisão possibilitou esse tipo de destinação a órgãos e entidades públicas ou privadas que prestam atendimento de cunho social ou assistencial. O MPT-RJ possui, desde 2012 convênio com o Instituto Pereira Passos (IPP) para a destinação desse tipo de recursos a projetos desenvolvidos em comunidades pacificadas. O instituto, além de indicar o projeto, é responsável por fiscalizar a aplicação dos recursos.

Por meio desse acordo, o MPT-RJ já ajudou a financiar outros projetos. No ano passado, 20 mulheres da comunidade do Salgueiro, receberam aulas de corte e costura, e produziram peças de artesanato, decoração, vestuário e acessórios, a partir do material reciclado dos desfiles de carnaval. Saiba mais.

PAJ 001547.2003.01.000/4-29
PAJ 000298.2008.01.000/8-29

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