MPT e Caixa regularizam quase R$ 17 milhões em FGTS devido a ex-empregados de prefeituras do RJ

A partir desta semana, os executores do convênio entre MPT e CEF/FGTS pretendem regularizar outros R$ 3 milhões devidos a ex-empregados de 20 empresas do município do Rio

Cerca de 18 mil ex-empregados de prefeituras do Rio de Janeiro foram beneficiados pelo convênio firmado entre o MPT e a CEF/FGTS após a individualização dos depósitos efetuados pelos Municípios sem a devida indicação do trabalhador a quem o valor estava destinado. Isso porque a parceria entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Caixa Econômica Federal garantiu que cerca de R$ 17 milhões em depósitos atrasados feitos por 19 prefeituras do Rio de Janeiro nas últimas décadas - de forma irregular, sem a individualização prevista em lei - fossem direcionados para as contas individuais do FGTS de cada ex-trabalhador. Agora, o convênio vai promover a regularização de aproximadamente R$ 3 milhões em depósitos devidos a ex-empregados das 20 empresas do município do Rio de Janeiro com maior saldo a individualizar.

 De acordo com a Lei 5.107/66, que instituiu o FGTS, todas empresas com empregados contratados no regime previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) devem depositar mensalmente 8% da remuneração paga ao trabalhador no mês anterior, em conta bancária aberta em nome de cada empregado, ou seja, de forma individualizada. Segundo a procuradora do trabalho Carina Bicalho, o problema é que muitos empregadores, sejam eles empresas privadas ou órgãos da administração pública, não cumpriram integralmente a obrigação complexa, que compreende o depósito mensal do FGTS e a individualização. A individualização indica a que trabalhador é destinada cada quota do total pago.

Na última quinta-feira (14/4), o MPT-RJ e a Caixa Econômica realizaram uma audiência pública para orientar as empresas sobre como regularizar a situação. Os representantes receberam um kit com informações sobre os procedimentos a seguir, além de Notificação Recomendatória do MPT-RJ dando prazo de 90 dias para que individualizem todo o saldo irregular. A partir desta semana serão feitas reuniões individuais com cada uma delas para sanar eventuais dúvidas. Segundo Carina Bicalho, aquelas que não cumprirem a medida no prazo estabelecido poderão ser alvo de inquérito no MPT.

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Uma das empresas regularizou a situação assim que recebeu a convocatória para a audiência. Outras seis não compareceram à audiência e serão intimadas da recomendação e convocadas para reunião individual. Todas as 19 empresas que permanecem com saldo não individualizado tiveram o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) suspenso - documento necessários para que empresários obtenham empréstimos ou participem de licitações. “Após o início do processo de individualização e de acordo com o progresso de cada empresa, o certificado poderá ser obtido”, destacou José Nilton Lima, gerente da Caixa, durante a audiência.

Prefeituras – Desde que teve início em 2013, a parceria do MPT com a Caixa conseguiu garantir a individualização de mais de 70% dos valores que estavam depositados de forma irregular pelos 19 municípios do RJ abrangidos na ação. Após realização de audiência pública no MPT-RJ, na ocasião, constatou-se que havia R$22,4 bilhões em depósitos de FGTS não individualizados feitos por 19 prefeituras nas últimas décadas. “Sem que o empregador indique a quem pertence o dinheiro, os recursos caem em um fundo sem destinação, que não pode ser utilizado. Ou seja, o trabalhador não consegue sacar quando tem direito, pois não está em sua conta individual, e o órgão gestor do FGTS tampouco pode utilizá-lo para empréstimos autorizados por lei, como por exemplo, para saneamento básico, financiamento imobiliário, ou construções. O dinheiro fica parado”, explica a procuradora.

Diante do problema, existente em todo o país, o MPT e a Caixa firmaram uma parceria para regularizar a situação e garantir o direito dos trabalhadores. Foram anos de esforço concentrado entre os dois órgãos, de negociação com as prefeituras, de forma a garantir a abertura de contas individuais e a identificação do montante devido a cada empregado. Em alguns casos, foi retirado dos municípios o Certificado de Regularidade do FGTS, necessário para que as prefeituras estejam aptas a receber recursos federais.

A prefeitura de Nova Iguaçu era a que possuía o maior crédito a regularizar, R$ 5,6 milhões, dos quais restam apenas R$ 78 mil pendentes de individualização. Eram depósitos referentes a empregados que trabalharam para a prefeitura antes de ela optar pelo regime estatutário, na década de 80. “Os trabalhadores iam na Caixa para sacar, o banco informava que não havia dinheiro, enquanto a Prefeitura dizia que tinha depositado, o que acabou gerando uma avalanche de ações na Justiça”, explica Carina Bicalho.

Cabo Frio, que possuía o segundo maior montante depositado de forma irregular (R$ 4,7 milhões), conseguiu individualizar quase metade do crédito (R$ 2,2 milhões). Já as prefeituras de Três Rios e de Itaperuna, que depositaram cerca de R$ 1,7 milhão cada sem individualizar, e de Cachoeiras de Macacu (R$ 1,3 milhão), regularizaram todos os depósitos.

“Isso quer dizer que esse dinheiro agora está na conta de quem tem direito e, como são recursos antigos, certamente já foram ou serão em breve sacados e voltarão para a economia das cidades”, explica a procuradora do trabalho. Apenas 4 municípios não conseguiram regularizar os montantes, em face dos quais foram abertos inquéritos no MPT-RJ.

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