MPF e MP-RJ realizam seminário sobre Lei Brasileira de Inclusão

Juristas e membros do MP debatem com cidadãos o que esperar da legislação

Os Ministérios Públicos Federal (MPF) e do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) realizam, no próximo dia 24, um evento para debater o novo marco legal em prol das pessoas com deficiência no Brasil. O seminário "Lei Brasileira de Inclusão: panoramas e perspectivas" reúne, em auditório do MPF/RJ (v. abaixo), juristas e membros do Ministério Público com grande experiência em inclusão. Eles discutirão o que a sociedade brasileira pode esperar da entrada em vigor, no início deste ano, da Lei 13.146/2015, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência.

 A Lei Brasileira de Inclusão introduz uma série de inovações para a garantia dos direitos de pessoas com deficiência mental, intelectual e sensorial. Uma das novidades é deixar de considerar pessoas com doença mental ou deficiência intelectual como absolutamente incapazes. A chamada “tomada de decisão apoiada” garante à pessoa com deficiência o poder de escolher ao menos duas pessoas de confiança para apoiar o exercício de sua capacidade civil.

Debatedores
Daniel Sarmento (Prof. titular de Dir. Constitucional/UERJ e advogado)
Stella Reicher (Advogada e mestre em Dir. Humanos)
Eugênia Gonzaga (Procuradora regional na PRR3 e mestre em Dir. Constitucional)
Luiz Cláudio Carvalho de Almeida (Promotor de Justiça/MP/RJ)

Seminário Lei Brasileira de Inclusão: Panoramas e Perspectivas
Dia 24/06, das 9h30 às 18h30
Procuradoria da República no Rio de Janeiro
R. Nilo Peçanha, 31, 6º, Centro (auditório)

Inscrições: ceaf.eventos@mprj.mp.br

Fonte: PRR2

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