Lei do Aprendiz é tema de debate no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Foi realizado na última sexta-feira (25/11), no auditório do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o Seminário “A Lei do Aprendiz e a Inserção dos Adolescentes em conflito com a lei no Mercado de Trabalho”, que contou com a participação de juízes da infância e do trabalho, promotores, defensores públicos, auditores-fiscais do trabalho, empresas, sistema "S" e outras entidades formadoras.
O evento foi organizado pelo Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ), Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), Tribunal Regional do Trabalho do Rio (TRT), Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE/RJ), Associação dos Magistrados do Trabalho da Primeira Região (AMATRA1) e Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ).
Durante o evento foi assinado um Acordo de Cooperação Técnica Insterinstitucional, com o objetivo de desenvolver estratégias e ações para oferecer formação profissional, por meio de contratos de aprendizagem, a adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade socioeconômica e a reintegração social de adolescentes e jovens que cumprem medidas socioeducativas. O Acordo também criou uma Comissão Interinstitucional do Estado do Rio de Janeiro para a Aprendizagem – CIERJA, que se reunirá a cada bimestre para implementar as propostas do Acordo, cuja adesão está sendo proposta também às instituições dos Serviços Nacionais de Aprendizagem: SENAI, SENAC, SENAT, SENAR e SESCOOP. O acordo foi assinado pelo procurador-chefe do MPT-RJ, Fabio Villela.
A procuradora do trabalho Dulce Torzecki, junto com o auditor fiscal do trabalho Ramon de Faria Santos, foi a integrante do primeiro painel em debate: “Inovações Trazidas pela Lei do Aprendiz”. Torzecki destacou a importância da responsabilidade com os adolescentes por meio do tripé: família, Estado e sociedade. Em sua fala lembrou que a lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE alterou a Consolidação das Leis do Trabalho ao criar obrigação específica para as empresas de oferecerem vagas de aprendizes aos usuários do SINASE. Outro aspecto destacado foi o Decreto 8.740, editado em maio deste ano, que prevê o cumprimento alternativo da cota para aquelas empresas que não tem condições físicas ou estruturais de manter os aprendizes em seu estabelecimento. Explicou a Procuradora que “neste caso, elas podem realizar a contratação pela chamada ‘cota social’, inclusive dos adolescentes que cumprem medida de internação no Degase, por exemplo”.
A lei determina que as empresas devem manter como aprendizes de 5% a 15% de seus empregados, considerando as funções que demandam formação profissional. Porém, de acordo com dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), apenas 381 mil jovens, no país, estão contratados atualmente, o que representa um percentual de 38% do potencial de 965 mil que deveriam estar atuando nas indústrias e empresas brasileiras. Somente as micro e pequenas empresas não são obrigadas a contratar aprendizes.
Nos casos de não cumprimento da lei, o MPT atua com instauração de inquérito para investigar o caso e propor soluções extrajudiciais. “Caso não haja cumprimento da legislação ou do acordo firmado, o MPT recorre aos instrumentos jurídicos, como ajuizamento de ação civil pública (ACP) em face da empresa irregular”, explicou a procuradora. Ressaltou que o MPT também atua em face dos Serviços Nacionais de Aprendizagem (Sistema “S”) para aumento do número de cursos de aprendizagem, assim como para aprimorar esses cursos, adequando-os ao complexo mundo do trabalho atual.
O desafio da inserção profissional do adolescente em conflito com a lei, principalmente pelas dificuldades enfrentadas diante da baixa escolaridade, foi exposto e debatido com juízes da infância e do trabalho, promotores, defensores públicos e auditores fiscais do trabalho. O perfil do adolescente em conflito com a lei e as medidas socioeducativas foi tema de outro painel, do qual participaram o Promotor de Justiça Renato Lisboa Teixeira Pinto e a Juíza da Infância Vanessa de Oliveira Cavalieri Felix.
Encerrando o evento, as entidades promoveram uma reflexão sobre os desafios para a integração entre os diversos órgãos do Sistema de Garantia de Direitos. Nesse painel estiveram presentes o Juiz do Trabalho André Gustavo Bittencourt Villela, a Juíza Coordenadora da CEVIJ Raquel Santos Pereira Chrispino e a Defensora Coordenadora do CDEDICA, Eufrasia Maria Souza das Virgens.
Também participaram do evento os procuradores do trabalho Maria Vitoria Sussekind Rocha, Marcio Octavio Vianna Marques, Danielle Cramer e Maurício Guimarães de Carvalho.