MPT-RJ estuda medida para acabar com fraudes na contratação de advogados

Audiência pública realizada pela instituição vai subsidiar elaboração de TAC para regularizar admissão de profissionais que atuam como empregados, mas são registrados como sócios ou associados dos escritórios

O Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ) realizou audiência pública para debater a relação de trabalho nos escritórios de advocacia e as constantes fraudes nas contratações de advogados. O objetivo com o debate é definir uma proposta para regularizar a situação de advogados que são contratados por grandes escritórios como sócios detentores de cotas ínfimas ou associados, de forma a mascarar a relação de emprego.

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O procurador do trabalho Rodrigo Carelli se mostrou preocupado com o cenário atual da relação de emprego em escritórios de advocacia. “É nítido que a regulação atual não está favorecendo o combate a fraudes”, destacou. Também participaram da audiência os procuradores Cássio Casagrande, Guadalupe Couto, Karina Bicalho e Marcelo José Fernandes da Silva. Mais de 100 advogados compareceram à audiência, que contou com a presença de representantes de sindicatos, associações e instituições ligadas à advocacia, que trataram da necessidade de regulamentar a atuação dos advogados e de reduzir a precarização do trabalho. Ao final da audiência, as instituições presentes se comprometeram a participar de futuras reuniões e audiências no intuito de consolidar a proposta.

O presidente do Sindicato dos Advogados do Rio de Janeiro, Álvaro Quintão, afirmou que a entidade apoia a iniciativa do MPT-RJ para coibir fraudes nas contratações. Segundo o presidente, alguns escritórios causam transtornos à classe, por fazerem uso inadequado do advogado associado, que deveria ser contatado apenas para atuar em casos específicos, nos quais não houvesse profissional capacitado em quantidade adequada. “Infelizmente a admissão de advogados como associado para não observar a legislação trabalhista é hoje prática comum em grandes escritórios, especialmente, nos que atuam na advocacia de massa. É isso que temos que enfrentar”, alertou Quintão.

A precarização da relação de trabalho, na opinião de alguns participantes, resulta da ausência de regras para a atuação do advogado. Aldemar Assis, presidente da Associação dos Advogados de São Paulo, alerta que a atual situação provoca sobrecarga de funções ao profissional admitido como associado, que atua como audiencista, na maioria dos casos. “Temos um problema que vai além da contratação. A precarização é muito maior do que isso”, declarou Aldemar, que propôs uma comissão formada por entidades, mediadas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para discutir com profundidade a questão.

O procurador-geral da OAB, Berith José Santana, afirmou que levará as questões discutidas na audiência para a Ordem, para que seja elaborada uma proposta de regulamentação da atividade profissional. O presidente da OAB Jovem, Eduardo Bionde, afirmou que, hoje, de 1 milhão de advogados registrados no Brasil, cerca de 500 mil são profissionais atuando na carreira há menos de cinco anos. Para ele, esse alto número de jovens é resultado da expansão descontrolada de cursos de Direito pelo país, o que contribui para a precarização das contratações, já que o mercado não está preparado para absorver o número de novos formandos tão rapidamente. “Temos uma faculdade extremamente mercantilista, que joga profissionais no mercado”, alegou o presidente.

Durante a audiência, o corregedor geral na OAB/RJ, Rui Calandrini Filho, chamou atenção para o problema da existência de empresas que fornecem advogados audiencistas para grandes escritórios. De acordo com o corregedor, tratam-se de escritórios de advocacia que não se registram como tal para escapar de punições e terceirizar a atuação dos advogados associados. Já a vice-presidente do Instituto dos Advogados do Brasil (IAB), Rita Cortez, que também participou dos debates, pediu atenção do Judiciário ao analisar a relação entre o profissional e o escritório, para que sejam separados claramente os casos de fraude dos casos legais.

A audiência foi convocada pelo Núcleo de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho do MPT no Rio de Janeiro. Atualmente, o MPT-RJ possui 29 investigações em andamento e outras três ações ajuizadas na Justiça contra o desvirtuamento da condição de sócio em escritórios de advocacia e admissões como associados, por meio de convênios. A intenção do núcleo é que, a partir das sugestões apresentadas na audiência, seja elaborada uma proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que esse problema seja resolvido de forma definitiva tanto nos casos que estão em investigação, quanto em outros escritórios que adotam a prática.

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