Destinação do MPT-RJ beneficia Programa de Atenção à Saúde do Trabalhador de Campos dos Goytacazes
TAC firmado com a construtora Cyrela Brazil estabeleceu pagamento de multa e o cumprimento de diversas normas de segurança do trabalho
O Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ) firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com a construtora Cyrela Brazil visando o cumprimento de diversas normas de segurança do trabalho, sob pena de incidência de multa. No mesmo ajuste, entabulado pelo Subprocurador-Geral do Trabalho, Eneas Bazzo Torres, foi fixada indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 200 mil, a qual foi destinada para o Programa de Atenção à Saúde do Trabalhador (PAST), vinculado à Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes.
A construtora Cyrela Brazil foi investigada pelo MPT-RJ por uma série de irregularidades detectadas em canteiros de obra de responsabilidade da empresa, que atua no setor de imóveis e construção civil. Na ocasião, foi ajuizada ação civil pública (ACP) e após o trâmite no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1) e no Tribunal Superior do Trabalho (TST), o MPT e a empresa firmaram o TAC, homologado perante a 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes.
Além da indenização por dano moral coletivo, o acordo também estipulou diversas obrigações a serem cumpridas: fornecimento e exigência no uso dos equipamentos de proteção individual (EPI); instalações sanitárias em bom estado; locais adequados para refeição dos trabalhadores; entre outras normas de segurança do trabalho com abrangência para todos os locais de atuação da construtora no Rio de Janeiro.
Programa de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador (PAST)
O PAST foi criado conforme determinações da Constituição Federal de 1998 e da Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde (SUS), e constitui em um programa vinculado à Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes responsável por uma rede de ações em prol da vigilância e prevenção epidemiológicas do trabalhador.
Sua estrutura conta com diversos profissionais da saúde, tais como médicos do trabalho, fisioterapeutas, reumatologistas, psicólogos e dermatologistas que se dividem em núcleos especializados incumbidos na identificação, prevenção e correção dos riscos à saúde de trabalhadores no ambiente laboral, e, se necessário, sua reabilitação.
Para ter acesso ao programa, basta que o trabalhador compareça à sede, que fica localizada no endereço Rua Siqueira Campos, 108, Centro, portando Carteira de Identidade ou Carteira de Trabalho. Assim, será atendido pelo Serviço Social e encaminhado ao profissional especializado, não precisando de encaminhamento das Unidades Básicas de Saúde (UBS).
A destinação visa à reconstituição dos bens lesados pelo descumprimento da legislação relativa à saúde e segurança do meio ambiente do trabalho, consoante previsão do art. 13 da Lei n. 7.347/85 e Resolução n. 179/2017 do CNMP e Resolução n. 179/2020 do CSMPT. Os recursos vão propiciar a prevenção aos acidentes de trabalho e reabilitação de trabalhadores acidentados.
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