Em caso de descumprimento, empresas pagarão multa diária de RS 50 mil por trabalhador prejudicado e por ato em desacordo com decisão judicial

Liminar obtida pelo MPT determina que empresa suspenda comunicados de conteúdo político e informe aos trabalhadores que o voto é livre e secreto; descumprimento pode gerar multas de até R$ 500 mil por estabelecimento

Parceria prevê a realização de eventos, pesquisas e ações conjuntas voltadas à produção e à divulgação do conhecimento jurídico