MPT-RJ quer garantir cumprimento de cota para pessoas com deficiência na GOL
Ação civil pública pede que a companhia área contrate cerca de 470 pessoas com deficiência em todo o Brasil no prazo de 1 ano
O Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ) moveu ação civil pública (ACP) em face do VRG Linhas Aéreas S.A (GOL Linhas Aéreas) para que sejam cumpridas as normas relativas à contratação de pessoas com deficiência habilitadas ou de beneficiários da Previdência Social reabilitados.
Foi requerido no processo que a GOL contrate cerca de 470 pessoas com deficiência em todo o Brasil no prazo de 1 ano, e também que, no mesmo prazo, adeque seu meio ambiente do trabalho, de forma a garantir a acessibilidade, a segurança e saúde dos empregados contratados reabilitados ou portadores de deficiências, conforme as suas necessidades especiais específicas, de modo a realizar a perfeita e integral inclusão do trabalhador em seu posto de trabalho, eliminando as dificuldades ou obstáculos na execução de suas tarefas.
Também deverá promover palestras aos seus empregados, por ocasião de admissão de pessoas com deficiência, visando à promoção da igualdade de tratamento, ao respeito à dignidade da pessoa humana e à integração delas ao ambiente de trabalho, abstendo-se de discriminá-las diretamente, por prepostos e por intermédio de outros trabalhadores que contratar.
A ação subscrita pela procuradora do trabalho Janine Milbratz Fiorot foi motivada pelo fato de a empresa ter se recusado a assinar termo de compromisso para ajustar sua conduta.
A procuradora do trabalho Janine Milbratz Fiorot explica que “desde 2008, a GOL vem sendo investigada pelo Ministério Público do Trabalho e, durante estes anos, a empresa nunca cumpriu a lei, sendo que o percentual de pessoas com deficiência diminuiu de 1,8% para 1,6% em oito anos”, sendo que pela lei a empresa tem que ter em seu quadro de pessoal 5% de pessoas com deficiência ou reabilitadas pelo INSS.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0101567-50.2016.5.01.007
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