Mudança ocorreu após pedido do MPT e de várias outras entidades, que criticaram a falta de ampla discussão da proposta

O coordenador nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conaete), procurador do Trabalho do MPT-RJ Rafael Garcia Rodrigues, avaliou como uma vitória o adiamento da votação do projeto de lei do Senado 432/2013, que altera o conceito de trabalho escravo na lei penal brasileira. A proposta estava prevista na pauta de votação desta terça-feira (15/12), no Plenário de Casa, em regime de urgência. O adiamento para fevereiro foi anunciado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator do texto, após debate na Comissão de Direitos Humanos e Participação (CDHP) sobre o tema, onde a proposta foi criticada por todos os participantes, entre eles o ator Wagner Moura, militante de direitos humanos.

Horário de atendimento será mantido nos dias úteis

Durante o recesso do Judiciário, que vai de 20 de dezembro até 6 de janeiro, o Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ) manterá o horário normal de atendimento ao público externo. Não haverá expediente apenas nos dias 24, 25 e 31 de dezembro, além de 1º de janeiro. Clique aqui para ver o calendário do MPT.

Sindicalistas denunciaram que a empresa mudou programação de férias e bloqueou acesso de dirigentes

Em audiência de mediação presidida pelo procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, e pelo coordenador nacional de Promoção da Liberdade Sindical (Conalis), procurador do MPT-RJ João Carlos Teixeira, nesta segunda-feira (14/12), em Brasília, a Petrobras assinou acordo com a Federação Única dos Petroleiros (FUP) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) comprometendo-se a não retaliar os trabalhadores que fizeram greve em novembro. O procurador-geral do Trabalho destacou que é ilegal qualquer ato discriminatório contra os grevistas.

O Plenário do Senado pode aprovar, nesta terça-feira (15/12), O PROJETO DE LEI DO SENADO nº 432, de 2013, que RESTRINGE O CONCEITO de TRABALHO ESCRAVO CONTEMPORÂNEO e, consequentemente, a possibilidade de responsabilização dos empregadores que praticam essa espécie de exploração. Para evitar esse retrocesso, a PGT criou um abaixo-assinado pela não aprovação do projeto, que será enviado aos senadores.

O documento pode se acessado pelo link http://goo.gl/yhnZNU.

Incluída na pauta de votação de terça-feira (15/12), no Plenário do Senado, regulamentação da EC 81 pode deixar impune violação dos direitos dos trabalhadores

O procurador do trabalho do MPT-RJ Rafael Garcia Rodrigues, que é coordenador Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conaete), participa, nesta terça-feira (15/12), de audiência pública em Brasília sobre o projeto de lei do Senado 432/2013, que regulamenta a Emenda Constitucional 81 sobre a expropriação das terras onde for constatada presença de trabalho escravo. O MPT é contrário à proposta, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), por ela amenizar a punição e mudar a definição desse crime estabelecida no artigo 149 do Código Penal, o que vai dificultar o combate à prática. Para impedir a aprovação dessa medida, o MPT criou um abaixo-assinado contra o PLS 432/2013 e a favor da erradicação do trabalho escravo. Clique aqui para acessá-lo.