A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deferiu o pagamento de indenização de R$ 90 mil, por danos morais, aos quatro filhos de uma auxiliar de limpeza morta em razão de acidente de trabalho numa panificadora de Nilópolis, na Baixada Fluminense. A decisão do colegiado reformou a sentença, de 1ª instância, que havia negado o pedido.

O procurador do Trabalho que reiterou o pedido à Justiça alerta que se providências não forem adotadas com urgência, novos acidentes poderão ocorrer

O Ministério Público do Trabalho (MPT-RJ) fez novo pedido à Justiça, requerendo a concessão de antecipação dos efeitos da tutela para obrigar a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), que funciona em Volta Redonda/RJ, a adotar normas de segurança e saúde no trabalho, sob pena de multa diária de R$ 10 mil por regra descumprida. O objetivo é evitar que novos acidentes ocorram com os trabalhadores. Clique aqui para ver o pedido.

Mudança ocorreu após pedido do MPT e de várias outras entidades, que criticaram a falta de ampla discussão da proposta

O coordenador nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conaete), procurador do Trabalho do MPT-RJ Rafael Garcia Rodrigues, avaliou como uma vitória o adiamento da votação do projeto de lei do Senado 432/2013, que altera o conceito de trabalho escravo na lei penal brasileira. A proposta estava prevista na pauta de votação desta terça-feira (15/12), no Plenário de Casa, em regime de urgência. O adiamento para fevereiro foi anunciado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator do texto, após debate na Comissão de Direitos Humanos e Participação (CDHP) sobre o tema, onde a proposta foi criticada por todos os participantes, entre eles o ator Wagner Moura, militante de direitos humanos.

Horário de atendimento será mantido nos dias úteis

Durante o recesso do Judiciário, que vai de 20 de dezembro até 6 de janeiro, o Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ) manterá o horário normal de atendimento ao público externo. Não haverá expediente apenas nos dias 24, 25 e 31 de dezembro, além de 1º de janeiro. Clique aqui para ver o calendário do MPT.