A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a empresa de ônibus Auto Viação Reginas Ltda. ao pagamento de R$ 1 milhão, a título de dano moral coletivo, por exigir de seus motoristas o exercício da dupla função (condutor e cobrador) e contratar seus empregados com intervalo intrajornada superior a três horas. A decisão do colegiado se deu em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho do Rio de Janeiro (MPT-RJ), pela procuradora Fernanda Barbosa Diniz.

Pedido de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 1 bilhão ainda será avaliado

O Ministério Público do Trabalho (MPT) conseguiu tutela antecipada em ação civil pública (ACP) contra a fabricante de telhas Eternit em que obriga a empresa a cumprir uma série de medidas para garantir a segurança dos trabalhadores exposto ao amianto na fábrica em Guadalupe (RJ).   A decisão é da 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que homologou acordo parcial entre as partes e deferiu demais pedidos feitos na ação assinada pelos procuradores  Janine Milbratz Fiorot,  Luciano Lima Leivas, Márcia Cristina Kamei Lopez Aliaga e Philippe Gomes Jardim.

A Losango Promoções de Vendas, integrante do grupo financeiro HSBC, terá que pagar R$3 milhões por dano moral coletivo, devido à terceirização irregular de funcionários que trabalhavam na captação de clientes para concessão de empréstimos. O resultado foi obtido por meio de conciliação realizada na Ação Civil Pública 0081700-67.2008.5.01.0065 proposta pelo Ministério Público do Trabalho do Rio de Janeiro (MPT-RJ).

O Ministério Público do Trabalho do Rio de Janeiro (MPT-RJ) propôs, durante reunião do Comitê Regional do PJe-JT, adaptações no sistema de processo eletrônico, para corrigir problemas enfrentados pelos procuradores e garantir a efetiva atuação do órgão. A reunião foi realizada nesta segunda-feira (15/12) na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região (TRT1), no Rio de Janeiro/RJ.