Projeto cria Cadastro Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência em Cabo Frio

Ação conta com o apoio do MPT em Cabo Frio e tem como objetivo criar e acompanhar políticas públicas voltadas para o segmento

No dia 6 de março, será realizado o evento de lançamento do projeto “Cadastro Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência – CADI-PCD de Cabo Frio”, no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Cabo Frio.

O Cadastro Municipal de Inclusão – CADI-PCD será uma base unificada de dados das pessoas com deficiência do Município de Cabo Frio que terá como principal objetivo formular, gerir, monitorar e avaliar as políticas públicas voltadas para o segmento, notadamente, nas áreas do trabalho, da saúde, da educação, da assistência social, do lazer, do esporte, da cultura, do turismo, entre outras.

A procuradora do Trabalho Cirlene Luiza Zimmermann explica que “a Lei nº 13.146/2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, previu a criação do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão), com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações georreferenciadas que permitam a identificação e a caracterização socioeconômica da pessoa com deficiência, bem como das barreiras que impedem a realização de seus direitos. Contudo, esse cadastro ainda não foi criado e sua ausência dificulta o acesso das pessoas com deficiência a muitos dos seus direitos garantidos pela LBI. Diante disso, o MPT em Cabo Frio sugeriu à Superintendência de Políticas Públicas do Município a implementação desse cadastro no âmbito municipal, cuja importância foi imediatamente reconhecida e será oficializada com o lançamento do projeto no próximo dia 06 de março".

O CADI-PCD de Cabo Frio será administrado por um Comitê Gestor, que será responsável por ordenar e gerenciar as ações durante todas as fases do processo previstas para ocorrer durante o ano de 2020. O Comitê Gestor é integrado pela procuradora do MPT em Cabo Frio, Cirlene Luiza Zimmermann, juntamente com a oficiala de justiça do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª região, representando a comissão de acessibilidade, Maria Cristina Barbosa Mendes; o advogado e presidente da comissão de defesa dos direitos da pessoa com deficiência da OAB/20ª Subseção – Cabo Frio, Brasilmar Sant’Anna; o superintendente de políticas públicas para pessoas com deficiências de Cabo Frio, Kleber Veríssimo; a coordenadora geral da reabilitação municipal, representante da secretaria municipal de saúde de Cabo Frio, Giselle Bastos Peixoto; e a gerência de educação especial da secretaria municipal de educação de Cabo Frio, Valéria Vieira Pereira.

Serão convidados para contribuir com a iniciativa órgãos públicos federais, estaduais e municipais, empresas e instituições públicas e privadas e entidades ligadas às pessoas com deficiência.

Serviço

Data: 06 de março de 2020
Horário: 9:30 às 12h
Local: Auditório da OAB - Rua Ministro Gama Filho, 23 - Braga - Cabo Frio/RJ