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  • MPT-RJ: Procuradoria do Trabalho no Município de Nova Friburgo promove campanha educativa com recursos de multa revertido em compensação social

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Em cumprimento à Resolução nº 89, de 28 de agosto de 2012, através dos serviços de informações ao cidadão (SIC) pessoas naturais ou jurídicas podem entrar em contato com a ouvidoria, fazer denúncias, acompanhar movimentação de procedimentos e processos, verificar a autenticidade de documentos do MPT e, ainda, peticionar eletrônicamente em procedimentos.

 

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