Campanha vai fomentar ratificação da Convenção contra o Racismo por nações americanas

O objetivo é fazer com que as regras, que fortalecem as políticas públicas de promoção de igualdade, sejam efetivamente implantadas no continente

Entidades brasileiras e internacionais farão uma mobilização para que países do continente americano, entre os quais o Brasil, ratifiquem a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Conexas de Intolerância da Organização dos Estados Americanos (OEA). A medida, proposta pelo procurador do Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ) Wilson Prudente, foi aprovada durante a VI Conferência Internacional de Direitos Humanos, realizada na última semana em Belém (PA).

Aprovada em 2013 pela assembleia geral da OEA, a convenção ainda não foi ratificada pelo Brasil, nem por outras nações americanas. A ratificação faz com que as normas ganhem força constitucional. A realização de uma campanha nacional a ser conduzida pela Ordem dos Advogados do Brasil, em parceria com outras instituições como o MPT, consta no documento conclusivo do evento – a chamada Carta de Belém.

Para o procurador, a ratificação pelo Brasil desse arcabouço internacional fortaleceria as políticas públicas de promoção de igualdade no país. Isso porque a convenção se refere às ações afirmativas como obrigação do Estado, além de estabelecer que a diversidade racial seja observada no âmbito da administração pública e nas relações de trabalho. “A Convenção exige uma atitude proativa do Estado em busca de igualdade racial e sua ratificação dará ao texto força constitucional”, destaca Prudente, que é membro consultor da Comissão Nacional da Verdade da Escravidão Negra no Brasil.

Paralelamente, o Instituto Sindical Interamericano Pela Igualdade Racial (Inspir), o Internacional de Serviços Públicos (ISP) e a Confederação Sindical de Trabalhadores e Trabalhadoras das Américas (CSA) organizam uma campanha internacional para pressionar o governo brasileiro e de outros países americanos a ratificarem a Convenção. No Brasil, o grupo já encaminhou ofício à Presidência da República, ao Congresso Nacional e à Casa Civil solicitando a ratificação do texto, para que ele passe a ter força constitucional do país. Para ser ratificada, a Convenção precisa passar pela apreciação do Congresso Nacional.

“Queremos, com a campanha, atingir negros e não negros para que haja uma grande pressão dos brasileiros e dos cidadãos de outros países pela adoção dessas normas”, destaca a advogada Regina Silveira que é assessora técnica do Inspir. Para isso, as entidades produziram folders e filmes que explicam o que é racismo, quais os principais avanços obtidos com a Convenção e quais os impactos caso o texto seja ratificado. O material foi traduzido para o espanhol e o inglês. A campanha, que ainda será lançada oficialmente, conta com o apoio do Solidarity Center da Central Sindical Americana (AFL-CIO). Clique aqui para ver o vídeo.

Carta de Belém – Além de prever a realização da campanha, a Carta de Belém declarou apoio aos trabalhos da Comissão Nacional e das Comissões Estaduais da Verdade sobre a Escravidão Negra no Brasil, das quais o MPT-RJ faz parte. Também defende a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição que criminaliza o trabalho escravo no país, assim como a titulação e o respeito à memória histórica das populações quilombolas.

Outros pontos tratados no documento são a efetivação das cotas para mulheres nos órgãos que integram a OAB e nas representações do Poder Legislativo, nas esferas municipal, estadual e federal. A propagação de políticas de inclusão e acessibilidade e a luta contra a aprovação da PEC 171/1993, que pretende diminuir de 18 para 16 a idade mínima para a imputação de penas, são outros temas abordados na Carta. O evento reuniu mais de 5 mil pessoas, entre advogados, estudantes e profissionais ligados à área de direitos humanos.

Clique aqui para ouvir matéria da Rádio MPT com entrevista do procurador do trabalho Wilson Prudente.

Ascom MPT-RJ
(21)3212-2121
(21)99423-7936
prt1.ascom@mpt.gov.br
www.prt1.mpt.gov.br