Acordo possibilitará destinação de multas trabalhistas à reinserção social de vítimas do trabalho escravo​

MPT-RJ e Cáritas firmaram parceria para o desenvolvimento de ações de acolhimento e capacitação de pessoas resgatadas

O Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ) e a Cáritas/RJ firmaram, nesta quinta-feira (3/12), parceria que vai possibilitar a destinação de multas e indenizações trabalhistas a projetos de reinserção social de pessoas resgatadas de trabalho em condições análogas a de escravo. O termo aditivo amplia o acordo firmado com a entidade em 2014, que previa a reversão dos recursos em procedimentos e ações do MPT a projetos voltados aos refugiados.

“Ampliamos o termo inicial para possibilitar a realização conjunta de projetos, sobretudo, voltados à capacitação para inserção no mercado de trabalho de pessoas em situação de vulnerabilidade e vítimas de trabalho escravo”, destacou o procurador-chefe do MPT-RJ, Fabio Villela, ao firmar o acordo. O termo possibilitará a procuradores do Rio de Janeiro destinar a projetos da entidade recursos de multas ou indenizações por dano moral coletivo aplicadas em Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) ou ações judiciais por irregularidades trabalhistas.

De acordo com o diretor da Cáritas/RJ, Cândido Feliciano Neto, a entidade fará o acolhimento das vítimas resgatadas de trabalho escravo em operações do Ministério do Trabalho e Emprego e do MPT, encaminhando para alojamento, atendimento psicológico, médico e de assistentes sociais, além de cursos de capacitação. “É um grande passo na questão humanitária, pois trabalhadores resgatados dessa situação sofrem muito e vão encontrar a possibilidade de ter uma vida nova digna”, explicou.

A ideia é, por meio da parceria, garantir a inserção social dessas pessoas. "Vamos discutir com elas o projeto de vida, se querem voltar para seus locais de origem, se querem permanecer no Rio, se têm condições de empregabilidade, se precisam fazer cursos profissionalizantes ou, no caso de estrangeiros, se querem aprender português”, explicou o diretor da entidade. Atualmente, por meio de recursos destinados pelo MPT-RJ, a Cáritas oferece curso de português a refugiados, de diferentes nacionalidades. A entidade também possui convênio com o sistema S e cursos particulares de capacitação profissional.

A iniciativa faz parte do Procedimento Promocional 001921.2013.01.000/0-35, da procuradora do trabalho Guadalupe Couto, que é representante no Rio da Coordenadoria de Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo do MPT (Conaete). “Precisamos combater essa prática, mas também garantir meios para qualificar as vítimas e garantir a reinserção no mercado de trabalho”, afirmou a procuradora.

Prorrogação – Além de ampliar o objeto do convênio, o termo aditivo firmado esta semana prorroga a validade da parceria até 28 de abril de 2018. O convênio original, firmado em abril de 2014, possibilitou a destinação de verbas oriundas de multas ou indenizações trabalhistas para projetos da entidade voltados à capacitação e inserção de refugiados no mercado de trabalho.

Esse tipo de destinação de recursos a projetos sociais, ao invés do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), passou a ser possível após decisão de janeiro de 2009 da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho. Tal decisão possibilitou a reversão de multas e indenizações trabalhistas a órgãos e entidades públicas ou privadas que prestam atendimento de cunho social ou assistencial.

Clique aqui para ver o termo aditivo ao convênio.

Clique aqui para ver o convênio com a Cáritas firmado em 2014.

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