Nesta quinta-feira (15/1) não haverá atendimento ao público na Procuradoria do Trabalho no Município de Campos dos Goytacazes (RJ). A suspensão do expediente se deve ao feriado municipal em comemoração ao dia de Santo Amaro, padroeiro da cidade. Em decorrência disso, os prazos de procedimentos do MPT no município e de ações judiciais serão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, conforme o disposto no § 1º do artigo 184 do Código de Processo Civil.

Nove estudantes com formação em Direito, Arquitetura e Segurança do Trabalho e uma nova servidora começaram a trabalhar esta semana no Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ). Os novos estagiários vão auxiliar nas atividades do órgão e adquirir experiência profissional. Já a servidora vai exercer o cargo de Analista do MPU – Apoio Jurídico na Procuradoria do Trabalho no Município de Nova Iguaçu (RJ).

Durante o recesso do Judiciário, que vai de 20 de dezembro até 6 de janeiro, o Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ) atenderá o público externo nos dias 22, 23, 29, 30, 5 e 6 em horário normal. Não haverá expediente de 24 a 26, nem de 31 de dezembro a 2 de janeiro.

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a empresa de ônibus Auto Viação Reginas Ltda. ao pagamento de R$ 1 milhão, a título de dano moral coletivo, por exigir de seus motoristas o exercício da dupla função (condutor e cobrador) e contratar seus empregados com intervalo intrajornada superior a três horas. A decisão do colegiado se deu em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho do Rio de Janeiro (MPT-RJ), pela procuradora Fernanda Barbosa Diniz.

Pedido de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 1 bilhão ainda será avaliado

O Ministério Público do Trabalho (MPT) conseguiu tutela antecipada em ação civil pública (ACP) contra a fabricante de telhas Eternit em que obriga a empresa a cumprir uma série de medidas para garantir a segurança dos trabalhadores exposto ao amianto na fábrica em Guadalupe (RJ).   A decisão é da 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que homologou acordo parcial entre as partes e deferiu demais pedidos feitos na ação assinada pelos procuradores  Janine Milbratz Fiorot,  Luciano Lima Leivas, Márcia Cristina Kamei Lopez Aliaga e Philippe Gomes Jardim.