Medida busca preservar os direitos dos cerca de 400 trabalhadores que permanecem no clube e garantir execuções judiciais

O Botafogo Futebol e Regatas obteve autorização da Justiça para parcelar em 10 anos o pagamento da dívida trabalhista de aproximadamente R$ 200 milhões em diversas ações, por meio de um Plano Especial de Execução. Com a decisão, foi suspenso o cumprimento dos mandados de penhora e das ordens judiciais que bloqueavam praticamente toda a receita do clube. Conforme parecer da procuradora regional do Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ) Deborah Felix, a medida busca garantir um patrimônio mínimo para a sobrevivência do time, de forma a preservar os cerca de 400 postos de trabalho e assegurar o pagamento dos credores nas ações judiciais.

O Ministério Público do Trabalho em Niterói vai ajuizar duas ações civis públicas na Justiça Trabalhista contra a Alumini Engenharia, empresa contratada pela Petrobras, para garantir o direito de operários que trabalharam na construção do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj). A decisão foi tomada em audiência realizada nesta quarta-feira (14/1) em Niterói, que contou com a participação de representantes da Petrobras e dos sindicatos patronal e dos trabalhadores.

Nesta quinta-feira (15/1) não haverá atendimento ao público na Procuradoria do Trabalho no Município de Campos dos Goytacazes (RJ). A suspensão do expediente se deve ao feriado municipal em comemoração ao dia de Santo Amaro, padroeiro da cidade. Em decorrência disso, os prazos de procedimentos do MPT no município e de ações judiciais serão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, conforme o disposto no § 1º do artigo 184 do Código de Processo Civil.

Nove estudantes com formação em Direito, Arquitetura e Segurança do Trabalho e uma nova servidora começaram a trabalhar esta semana no Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ). Os novos estagiários vão auxiliar nas atividades do órgão e adquirir experiência profissional. Já a servidora vai exercer o cargo de Analista do MPU – Apoio Jurídico na Procuradoria do Trabalho no Município de Nova Iguaçu (RJ).

Durante o recesso do Judiciário, que vai de 20 de dezembro até 6 de janeiro, o Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ) atenderá o público externo nos dias 22, 23, 29, 30, 5 e 6 em horário normal. Não haverá expediente de 24 a 26, nem de 31 de dezembro a 2 de janeiro.